TST: utilização de fone de ouvido, por si só, não gera insalubridade
A 2ª Turma do TST¹, reafirmando tese fixada pela corte, decidiu que a simples utilização de fones de ouvido não gera direito ao adicional de insalubridade, por ausência de previsão na correspondente em Norma Regulamentadora (TST-EDCiv-RR-20252-19.2013.5.04.0006, DEJT de 14/05/2025). Entenda o caso Trabalhador de teleatendimento requereu pagamento de adicional de insalubridade, porque suas atividades demandavam o uso […]
STF: trabalhadora temporária de empresa privada não tem direito à estabilidade gravídica
O STF¹, baseado na tese fixada no Tema de Repercussão Geral 542 da Corte Constitucional, decidiu que a estabilidade gravídica garantida às trabalhadoras em contratos temporários com a Administração Pública, não se aplica aos contratos temporários firmados com empresas privadas (ARE 1.331.863, DJE 16.05.2025). O julgamento analisou recursos de gestante contratada temporariamente por empresa privada, que reivindicava estabilidade, […]
Patrão pagará R$ 50 mil por racismo contra funcionária: “urubu de macumba “
Auxiliar de cozinha de Feira de Santana/BA receberá R$ 50 mil de indenização após ofensas racistas e agressões físicas de patrão. A 4ª turma do TRT da 5ª região confirmou sentença ao considerar que as agressões ficaram comprovadas nos autos. A funcionária foi contratada em 2011 como auxiliar de cozinha. Ela afirmou que era vítima de racismo […]
Mulher processa empresa por não ter licença-maternidade para cuidar de bebê reborn
A Justiça baiana terá de decidir se uma ‘mãe’ de bebê reborn tem direito à licença-maternidade. Uma recepcionista ajuizou uma ação trabalhista na 16ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) contra uma empresa para obter a rescisão indireta do contrato trabalhista e uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, após a […]
Empresa que não promoveu empregada por ser gestante é condenada em R$ 70 mil
O TRT da 2ª região condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 70 mil por não promover empregada por ser gestante. Ao analisar o caso, a relatora Regina Duarte ressaltou que a discriminação contra grávidas limita as oportunidades de emprego e progressão na carreira, prejudicando a economia em geral ao impedir […]
Empregada agredida por patrão por recusar mentir a oficial será indenizada
juíza reconheceu rescisão indireta e determinou indenização de R$ 8 mil por danos morais. Empregada doméstica agredida e humilhada por patrão após se recusar a mentir para oficial de Justiça será indenizada em R$ 8 mil por danos morais. Para juíza do Trabalho Silene Cunha de Oliveira, da 26ª vara de Belo Horizonte/MG, a conduta do […]
Dispensa por justa causa. Reversão. Falta grave não comprovada
A justa causa, por se tratar de penalidade máxima, afetando de sobremaneira a vida profissional do empregado, requer prova eficaz de sua ocorrência e do dolo e/ou culpa grave do trabalhador, provas que incumbem ao empregador (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC de 2015), sob pena de reversão da dispensa com […]