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Mesmo com tese favorável no Supremo, prazo prescricional e possível recurso da União exigem atenção dos contribuintes para garantir a
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a transferência de imóveis para integralização de capital social está abrangida pela imunidade
Foi divulgado no Diário Oficial da União, em 13 de outubro de 2026, a Portaria do Ministro de Estado da
Pesquisa do Sebrae e FGV aponta que 51% dos microempreendedores individuais no país enxergam perspectivas positivas no reajuste do teto
Comunicação de dispensa durante período de afastamento foi classificado como “assédio maternal” Resumo: A Segunda Turma do Tribunal Superior do
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