As convenções coletivas têm força de lei entre as partes, assim reconhecidas pela Constituição Federal, no seu art. . 7º, XXVI, e pela Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 611, devendo, portanto, ser prestigiadas. Recurso ordinário desprovido. (TRT-5 – ROT: 00000536420245050134, Relator.: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/04/2025, Quarta Turma – […]

É da reclamada o ônus da prova quanto ao fato impeditivo do direito da autora . Dessa forma, não havendo prova nos autos de que a reclamante exercia cargo de gestão, apto a atrair a hipótese contida no art. 62, inciso II, da CLT, é devido o pagamento de horas extras. (TRT-5 – ROT: 00004034620235050018, […]

No caso, registrou o TRT que foi demonstrado nos autos que “as atribuições indicadas pelo reclamante (repositor e auxiliar de serviços gerais), quando do exercício da função de balconista de farmácia, atividades corroboradas pela prova testemunhal, se mostram distintas apenas quanto à limpeza efetuada pelo autor” . O Regional acrescentou que na CBO correspondente à […]

O acúmulo de funções caracteriza-se nos casos em que, durante a execução do contrato de trabalho, há acréscimo das atividades a serem realizadas pelo empregado, em termos de complexidade ou de responsabilidade, em relação àquelas originalmente contratadas. Logo, o exercício de atribuições que não eram mais complexas nem exigiam responsabilidade diferenciada do empregado não configura […]

I. Caso em exame 1 . Recurso ordinário interposto por reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista proposta em face de supermercado, envolvendo pretensão de reconhecimento de doença ocupacional e consequente condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, bem como à manutenção de plano […]