O fornecimento de utilidade alimentação mediante desconto em folha, ainda que de valor irrisório, afasta a natureza salarial da parcela por ausência de gratuidade (art. 458 da CLT). Prevalência da autonomia da vontade coletiva (art . 7º, XXVI, da CF e art. 611-A da CLT). Recurso improvido. na hipótese de inexistência de prova ou cláusula […]

O atraso ou a ausência de recolhimento do FGTS ao longo do contrato de trabalho deve ser considerada falta grave e autoriza a rescisão indireta desse contrato, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos exatos termos do art. 483, d, da CLT. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do C . TST […]

No que concerne aos períodos a respeito dos quais não vieram aos autos controles de ponto, andou bem o MM. Juízo “a quo” ao fixar a jornada de acordo com as alegações da inicial, aplicando o disposto na Súmula 338, I, do C. TST. Recurso da reclamada desprovido, no ponto. (TRT-2 – ROT: 10011250520245020441, Relator.: […]

Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, é inconstitucional a cobrança automática de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, bem como o desconto de tais valores de créditos obtidos em juízo. A obrigação decorrente da sucumbência do trabalhador hipossuficiente deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de […]

Recurso Ordinário interposto pela reclamante, com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e adicional por acúmulo de função. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) definir a validade dos cartões de ponto para fins de comprovação da jornada de trabalho […]