No caso concreto, aplicam-se os termos contidos na tese vinculante firmada no âmbito do Tema nº 136 do TST (RR – 0000425-05 .2023.5.05.0342): “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário .”. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA NORMATIVA […]

Forma-se grupo econômico quando várias empresas, embora distintas entre si, dedicam-se à mesma atividade econômica e são constituídas e dirigidas, basicamente, pelos membros de uma mesma família, tudo a denotar comando único, centralizado e coordenado. Hipótese em que se evidencia o propósito comum das empresas. Caracterização do grupo econômico. Recurso Ordinário da ré a que […]

Considerando que restou comprovada a fiscalização da jornada de trabalho do Autor e a prova oral não afastou a presunção de veracidade dos horários descritos na inicial, reforma-se a sentença para deferir as horas extraordinárias . Recurso provido, no aspecto. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . Considerando que há prova do […]

A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema que priva o trabalhador de seus direitos rescisórios básicos e macula sua vida profissional, exige prova robusta, inequívoca e indubitável por parte do empregador (artigo 818, inciso II, da CLT) . Constatado pelas imagens de segurança do estabelecimento que a trabalhadora, após o término […]

As relações de trabalho, em nosso País, necessitam muito evoluir. Ainda temos maior tempo de escravidão que de trabalho no sistema de assalariado . Antes desta evolução, desde agora, não se pode acreditar que o Judiciário consiga avaliar os temas trazidos a juízo, sem comprovação e pouca priorização. (TRT-4 – ROT: 00203611920255040004, Data de Julgamento: […]