Tratando-se de empresário individual, cuja atividade empresarial não se dissocia, para fins patrimoniais, da pessoa natural titular do empreendimento, a declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão da justiça gratuita, inexistindo nos autos prova capaz de afastar a presunção de veracidade. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO […]

A doutrina elenca como requisitos caracterizadores da justa causa à tipicidade, a imediatidade, a determinância, o non bis in idem e, mais importante, a gravidade da falta, todos esses elementos analisados segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O ônus probatório da justa causa é da reclamada já que, o empregado tem a seu […]

A rescisão indireta do contrato de trabalho, em quaisquer das hipóteses previstas no art. 483 da CLT, deve estar alicerçada em ato direto ou omissivo do empregador que inviabilize ou torne insuportável a permanência do empregado no serviço, ou seja, a gravidade da conduta do empregador é essencial. O descumprimento das obrigações contratuais não determina, […]

O enquadramento do homicídio ocorrido no local e durante a jornada como acidente do trabalho por equiparação não implica, por si só, a responsabilidade civil do empregador. Demonstrado que o crime constituiu ato repentino e direcionado, sem ameaça anterior ou comportamento reiteradamente violento que permitisse antevê-lo, não se configura omissão patronal juridicamente relevante. A possível […]

CASO EM EXAME 1 . Recurso ordinário da reclamante contra sentença que fixou em R$ 3.000,00 o valor da indenização por danos morais, pleiteando a majoração do quantum em razão das precárias condições de higiene no ambiente de trabalho (presença de animais mortos e pragas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão […]