No caso concreto, aplicam-se os termos contidos na tese vinculante firmada no âmbito do Tema nº 136 do TST (RR – 0000425-05 .2023.5.05.0342): “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário .”. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA NORMATIVA […]

Incumbe à reclamante comprovar a jornada extraordinária quando a reclamada, por possuir menos de 20 empregados, está dispensada da manutenção de controles de ponto (art. 74, § 2º, da CLT). Não sendo os registros esparsos de mensagens eletrônicas suficientes para demonstrar a jornada alegada, impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e […]

Ausência de afastamento. Sendo caso de acidente típico, a estabilidade está condicionada ao recebimento do auxílio-doença acidentário, conforme art . 118 da Lei 8.213/91. Tal é o cerne da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho, quando faz menção ao afastamento superior a 15 dias. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento . […]

O reclamante manifestou sua vontade livre e espontânea de se desligar do emprego, sem nenhuma prova de vício de consentimento . O relato da inicial nada indica nesse sentido, apenas tendo sido alegado que foi compelido a se demitir porque era obrigado a acumular funções, a ré não efetuava o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade […]

O acúmulo de função que enseja o direito ao pagamento de um acréscimo salarial é aquele que importa na alteração da comutatividade contratual, ou seja, pressupõe o acréscimo de tarefas mais onerosas em meio ao contrato sem a correspondente contraprestação salarial, situação não verificada no caso em tela. (TRT-4 – ROT: 00207971720245040261, Data de Julgamento: […]