Regime compensatório. Banco de horas

Decisões Judiciais

É inválido o regime de banco de horas quando não apresentado ao trabalhador, de forma clara, o total de horas creditadas e debitadas, e ainda saldo final e horas compensadas. (TRT-4 – ROT: 00206985120245040001, Data de Julgamento: 29/08/2026, 3ª Turma)

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