Vínculo empregatício. Ausência dos requisitos
Para caracterização da relação de emprego é necessário que haja, concomitantemente, subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade na relação jurídica havida entre as partes, conforme requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Ausentes tais requisitos, não há falar-se em reconhecimento da relação empregatícia . Recurso ordinário interposto pelo Reclamante que se nega provimento. (TRT-2 […]
Recurso Ordinário. Trabalhador autônomo. Fraude. Vínculo de emprego . Requisitos configurados
O vínculo de emprego exige a presença concomitante dos requisitos da pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. No caso, a contratação da reclamante como trabalhadora autônoma, nos termos do artigo 442-B da CLT, configurou-se como artifício fraudulento, destinado a mascarar a verdadeira relação de emprego, […]
Acúmulo de funções
O acúmulo de funções pressupõe o exercício concomitante de tarefas mais complexas ou de maior responsabilidade do que aquelas inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, rompendo o caráter sinalagmático do contrato. Não comprovado o desequilíbrio, aplica-se o parágrafo único do artigo 456 da CLT. Recurso da reclamante desprovido . (TRT-4 – […]
Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços
A partir do advento da Lei 13.429/2017, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços passou a ser objetiva, bastando a terceirização de serviços para sua caracterização. (TRT-2 – RORSum: 10025925420255020612, Relator.: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA, 13ª Turma – Cadeira 3)
Ementa: horas extras. Registros de jornada válidos. Ausência parcial de cartões de ponto. Súmula nº 338 do TST
A apresentação de controles de jornada com registros variáveis e não infirmados por prova em contrário afasta a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial. A ausência pontual de alguns espelhos de ponto não autoriza, por si só, a adoção da jornada declinada na exordial, sobretudo quando os registros válidos indicam horários diversos dos […]
Recurso Ordinário – Intervalo interjornadas – Supressão – Horas extras devidas.
O desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT não configura mera infração administrativa, ensejando o pagamento da integralidade das horas suprimidas, acrescidas do respectivo adicional. Comprovada, por meio dos cartões de ponto, a redução indevida do intervalo, mantém-se a condenação ao pagamento das horas correspondentes, nos termos fixados […]
Recurso Ordinário do reclamante. Compensação de jornada. Horas extras indevidas
Nos termos do parágrafo único do art . 59-B, “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.” Havendo compensação de jornada, não havendo saldo em favor do obreiro, não há condenação plausível quanto à parcela. Recurso improvido. (TRT-5 – ROT: 00003243620255050038, Relator.: ALICE MARIA […]
Acúmulo de função. Tarefas compatíveis com a condição pessoal da autora
Em razão do disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT, na hipótese de inexistência de prova ou cláusula expressa prevendo o conjunto de atribuições do empregado, é indevido o deferimento de diferenças salariais (plus), decorrentes de acúmulo de função, quando todas as tarefas efetivamente realizadas são compatíveis com a sua condição pessoal. (TRT-5 […]
Recurso Ordinário do reclamante. Doença ocupacional. Ausência de nexo de causalidade, concausa e culpa do empregador. Manutenção da sentença
Não restando comprovado o nexo de causalidade ou concausa entre a doença que acomete o Reclamante e a atividade profissional por ele exercida, bem como culpa da Reclamada, mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de indenização. (TRT-20 00008916820245200011, Relator.: THENISSON SANTANA DÓRIA, Data de Julgamento: 06/04/2026, Data de Publicação: 13/04/2026)
Escala 12×36. Prorrogação da jornada noturna
O empregado urbano que se ativa em escala 12×36, das 19h às 7h, faz jus à jornada noturna reduzida e ao respectivo adicional noturno pelo período laborado depois das 5h. Recursos conhecidos e provido parcialmente o recurso do reclamante. (TRT-2 – ROT: 10003089520255020443, Relator.: SORAYA GALASSI LAMBERT, 12ª Turma – Cadeira 1)