Ementa: horas extras. Registros de jornada válidos. Ausência parcial de cartões de ponto. Súmula nº 338 do TST
A apresentação de controles de jornada com registros variáveis e não infirmados por prova em contrário afasta a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial. A ausência pontual de alguns espelhos de ponto não autoriza, por si só, a adoção da jornada declinada na exordial, sobretudo quando os registros válidos indicam horários diversos dos […]
Recurso Ordinário – Intervalo interjornadas – Supressão – Horas extras devidas.
O desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT não configura mera infração administrativa, ensejando o pagamento da integralidade das horas suprimidas, acrescidas do respectivo adicional. Comprovada, por meio dos cartões de ponto, a redução indevida do intervalo, mantém-se a condenação ao pagamento das horas correspondentes, nos termos fixados […]
Recurso Ordinário do reclamante. Compensação de jornada. Horas extras indevidas
Nos termos do parágrafo único do art . 59-B, “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.” Havendo compensação de jornada, não havendo saldo em favor do obreiro, não há condenação plausível quanto à parcela. Recurso improvido. (TRT-5 – ROT: 00003243620255050038, Relator.: ALICE MARIA […]
Acúmulo de função. Tarefas compatíveis com a condição pessoal da autora
Em razão do disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT, na hipótese de inexistência de prova ou cláusula expressa prevendo o conjunto de atribuições do empregado, é indevido o deferimento de diferenças salariais (plus), decorrentes de acúmulo de função, quando todas as tarefas efetivamente realizadas são compatíveis com a sua condição pessoal. (TRT-5 […]
Recurso Ordinário do reclamante. Doença ocupacional. Ausência de nexo de causalidade, concausa e culpa do empregador. Manutenção da sentença
Não restando comprovado o nexo de causalidade ou concausa entre a doença que acomete o Reclamante e a atividade profissional por ele exercida, bem como culpa da Reclamada, mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de indenização. (TRT-20 00008916820245200011, Relator.: THENISSON SANTANA DÓRIA, Data de Julgamento: 06/04/2026, Data de Publicação: 13/04/2026)
Do dano moral. Fornecimento de banheiro. Dano in re ipsa
O dano moral advindo do não fornecimento de banheiro e estrutura mínima de higiene é presumido, ou seja, in re ipsa, já que decorre do próprio fato em si, circunstância que dispensa a necessidade de apuração probatória da existência de lesão de natureza extrapatrimonial, devido a violação de direitos fundamentais e pela exposição do trabalhador […]
Escala 12×36. Prorrogação da jornada noturna
O empregado urbano que se ativa em escala 12×36, das 19h às 7h, faz jus à jornada noturna reduzida e ao respectivo adicional noturno pelo período laborado depois das 5h. Recursos conhecidos e provido parcialmente o recurso do reclamante. (TRT-2 – ROT: 10003089520255020443, Relator.: SORAYA GALASSI LAMBERT, 12ª Turma – Cadeira 1)
Acordo de compensação. Prestação de horas extras habituais. Validade
No que se refere à tese de invalidação do acordo de compensação, vale pontuar que a alteração legislativa advinda com a vigência da Lei 13 .467/2017, que incluiu na CLT o art. 59-b, que em seu parágrafo único dispõe que “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e […]
Recurso Ordinário. Adicional de insalubridade. Danos morais
A reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, pois não mantinha contato direto, habitual ou contínuo com agentes biológicos, nem manipulava material biológico, em razão das atividades exercidas em guichê de atendimento para impressão e entrega de exames e laudos . A indenização por danos morais exige a comprovação da prática de ato ilícito […]
Estabilidade. Demissão. Renúncia
O pedido de demissão e de renúncia à estabilidade somente são válidos se o trabalhador, nestes atos, for assistido pela entidade sindical de sua categoria profissional. (TRT-5 – RORSum: 00007791220255050196, Relator.: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS, Primeira Turma – Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos)