Recurso de revista – Rito sumaríssimo – Regência pela lei nº 13.467/2017 – Repouso semanal remunerado. Previsão em norma coletiva fixando concessão do repouso semanal após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Direito indisponível. Norma inválida. Pagamento em dobro. Transcendência política reconhecida
Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1 .121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, […]
Adicional de periculosidade. Negativa do trabalho em condições perigosas. Ônus da prova atribuído ao autor. Ausência de prova . Indevido.
Negada a periculosidade no ambiente de trabalho, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Não havendo prova de que o empregado, no exercício da sua função, prestava trabalho em condições perigosas, é indevido o pagamento do adicional de periculosidade postulado. Equiparação salarial . Identidade de funções provada. Ausência de […]
Horas extras. Empregado que exerce atividade externa. Possibilidade de controle de horário. Não sujeição do trabalhador à exceção prevista no ART. 62, I, da CLT
Sendo a atividade externa realizada pelo empregado compatível com a fixação e controle da jornada de trabalho, não há falar na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, sendo devidas ao trabalhador as horas extras laboradas. ACÚMULO DE FUNÇÕES . PLUS SALARIAL. INDEVIDO. Somente nos casos em que, durante a execução do contrato de […]
Dano moral. Revista de pertences do empregado. Ato ilícito não configurado
A iterativa e notória jurisprudência do C . TST, acolhida por este Quinto Regional na revista da Súmula n. 22, firmou-se no sentido de que a revista visual em objetos pessoais dos empregados, quando realizada de modo impessoal, e, portanto, sem contato físico ou exposição de sua intimidade, não submete o trabalhador à situação vexatória […]
Adicional de insalubridade em grau médio. Ingresso em câmaras frias
Não há insalubridade no trabalho da degustadora/promotora que ingressa em câmara fria três vezes por dia, durante poucos minutos, com uso de EPIs. A exposição ao frio, nestas circunstâncias, é muito pouco significativa em comparação com a jornada, situação que não pode ser equiparada à daqueles empregados que trabalham de modo contínuo em ambiente frio […]
Integração de prêmio e gratificação na base de cálculo do FGTS. Indevida. Exegese do artigo 457, parágrafo 2º, da CLT.
A partir da vigência da Lei 13 .467/2017, não há se falar em integração de prêmios e gratificações à remuneração, tendo em vista a atual redação dada ao artigo 457, parágrafo 2º, da CLT, que prevê: “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias […]
Estabilidade provisória no emprego. Gestante. Pedido de demissão. Assistência sindical
A Súmula nº 129 deste Regional está embasada em precedentes em que tanto a empregada quanto a empregadora tinham conhecimento do estado de gravidez quando do pedido de demissão, não sendo este o caso dos autos. Assim, tendo em vista que nem mesmo a reclamante tinha ciência de seu estado gravídico à época do pedido […]
Competência da justiça do trabalho. Motorista de aplicativo . Trabalhador autônomo. Ausência de vínculo de emprego. Transcendência jurídica reconhecida. Conhecimento e provimento. i
A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a editar, não pode o julgador aplicar o padrão da relação de emprego para todos os casos. O contrato […]
Execução. Penhora de salários e proventos de aposentadoria. Vigência do CPC 2015.
A Corte Regional firmou entendimento no sentido de que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis e que os créditos trabalhistas não se equiparam ao conceito de -prestação alimentícia- a que alude o parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015. O § 2º do artigo 833 do CPC trouxe uma exceção importante a essa […]
Indenização por dano moral
Condições Degradantes Danos morais. Labor externo. Limpeza urbana. Ausência de local paraalimentação e de instalações sanitárias. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Sob a ótica da Resolução do CNJ nº 492/2023, bem como da Recomendação do CNJ nº 128/2022, a ausência de local adequado para os trabalhadores, especialmente para as pessoas do gênero feminino, […]
