Tema Vinculante 127 do C. TST
Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias […]
Recurso Ordinário. Estabilidade gestante. Pedido de demissão. Nulidade . ART. 500 da CLT. Tema 55 do TST. Contrato por prazo determinado
A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego, está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT e da tese vinculante do Tema 55 do TST. A limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, conforme exigência […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Doença ocupacional. Nexo causal . Assédio moral e sexual. Responsabilidade do empregador. estabilidade acidentária. Dispensa discriminatória . Recurso desprovido. I. Caso em exame
1. Recurso ordinário da reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional, assédio moral e sexual, estabilidade acidentária e dispensa discriminatória, por ausência de comprovação de nexo causal/concausal e de conduta ilícita patronal . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a reclamante sofreu […]
Acúmulo de funções. Desvio de função. Tarefas que não exigem maior qualificação ou responsabilidade. Não caracterização
Em matéria de desvio ou acúmulo de função, o exercício de atribuições que não exigem maior qualificação profissional e responsabilidade do empregado insere-se na cláusula “todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal”, prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT, a que se obriga qualquer trabalhador por força do contrato de trabalho. […]
Ementa: dano existencial. Jornada de trabalho. Não configuração
O dano existencial, como modalidade específica do dano extrapatrimonial, não se presume e exige demonstração objetiva de que a prestação laboral, pela sua intensidade, habitualidade e duração, tenha inviabilizado o convívio familiar, social ou o livre desenvolvimento do projeto de vida do trabalhador . A mera alegação de jornadas extensas ou de dificuldade de desconexão […]
Rescisão indireta. Descumprimento contratual contumaz. Horas extras e feriados
O descumprimento contratual reiterado, consubstanciado na ausência de pagamento de horas extras decorrentes de tempo à disposição (procedimentos preparatórios e de rendição) e de feriados trabalhados, configura falta grave do empregador, nos termos do artigo 483, alínea “d”, da CLT, impondo a declaração da rescisão indireta . Aplicação do Tema 85 do C. TST. (TRT-2 […]
Ementa Recurso Ordinário. Repouso semanal Remunerado. Domingos e feriados. Norma coletiva . Direito indisponível. Recurso desprovido. I
CASO EM EXAME 1 . Recurso ordinário da reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados e feriados, em razão da ausência de prova de concessão de folga compensatória tempestiva e do labor por mais de sete dias consecutivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste […]
Regime compensatório. Banco de horas
É inválido o regime de banco de horas quando não apresentado ao trabalhador, de forma clara, o total de horas creditadas e debitadas, e ainda saldo final e horas compensadas. (TRT-4 – ROT: 00206985120245040001, Data de Julgamento: 29/08/2026, 3ª Turma)
Acúmulo de funções. Líder de setor. Execução episódica de atividades operacionais. Ausência de desequilíbrio contratual . Plus salarial indevido.
Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, inexistindo prova ou cláusula expressa em sentido contrário, presume-se que o empregado se obrigou a todo serviço compatível com sua condição pessoal. O exercício eventual de atividades operacionais pelo empregado contratado como líder de setor, em situações de ausência de trabalhadores ou de necessidade momentânea do […]
Vínculo empregatício. Ausência dos requisitos
Para caracterização da relação de emprego é necessário que haja, concomitantemente, subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade na relação jurídica havida entre as partes, conforme requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Ausentes tais requisitos, não há falar-se em reconhecimento da relação empregatícia . Recurso ordinário interposto pelo Reclamante que se nega provimento. (TRT-2 […]