Enquadramento sindical. Atividade econômica preponderante do empregador. Bomboniere. Princípio da especificidade . Inaplicabilidade da CCT do comércio em geral
À luz dos arts. 511, § 2º, e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical decorre da atividade econômica preponderante da empresa, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada, o que não é o caso. Constatado que a reclamada exerce atividade típica de bomboniere (“comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes”), aplica-se a Convenção […]
Horas extras. Artigo 62,II, da CLT. Cargo de gestão. Ônus da prova .
O art. 62, II, da CLT exclui os empregados que exercem cargo de gestão do direito às horas extras. Nos termos do art. 62, II, da CLT, para que seja configurado o exercício de cargo de confiança pelo empregado, exige-se a comprovação de amplos poderes de mando e gestão, bem como o pagamento da gratificação […]
Recurso Ordinário do reclamante. Acúmulo de funções. Não configuração.”Plus”salarial . Desprovimento
O acúmulo de funções ocorre quando é exigido do empregado o desempenho de atividades além daquelas ajustadas no contrato de trabalho e dele desconexas. Geralmente são tarefas mais complexas que demandam maior empenho do trabalhador. Na espécie, diante do contexto probatório o que se depreende é que as funções desempenhadas eram compatíveis com sua condição […]
Rescisão indireta. Ausência de pagamento do adicional de insalubridade
O inadimplemento do adicional de insalubridade, embora repreensível, não configura gravidade suficiente, para justificar a ruptura contratual, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, podendo ser sanado judicialmente . Reconhecida a insalubridade e deferido o respectivo adicional, não se evidenciam atos lesivos reiterados ou dolosos da empregadora. Recurso da reclamada provido, para afastar a […]
Ementa Recurso Ordinário. Prescrição quinquenal. Suspensão do prazo prescricional. Lei nº 14 .010/2020
A previsão de suspensão dos prazos prescricionais disposta na Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), aplica-se às relações de trabalho, porquanto as mesmas inserem-se no que se entende por relações jurídicas de Direito Privado. Recurso […]
Ementa Recurso Ordinário do reclamante. Prêmios pelo atingimento de metas. Não aplicação da Súmula 340 do TST
Caso em que a matéria se encontra pacificada no âmbito deste Regional por meio da Súmula nº 122: A limitação ao adicional de horas extras estabelecida na Súmula 340 do TST não se aplica aos casos em que o empregado recebe prêmios pelo atingimento de metas .”. Provido. (TRT-4 – ROT: 00204249420235040204, Data de Julgamento: […]
Estabilidade da gestante. Abortamento espontâneo
O art. 10, II, “b” do ADCT garante à empregada gestante a manutenção do emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador (Súmula 244 do C. TST). Em caso de abortamento, a CLT lhe garante o repouso remunerado de 2 […]
Abandono de emprego. Ausência de animus abandonandi. não configuração
Na hipótese dos autos, embora decorridos mais de trinta dias entre a cessação da prestação de serviços (28/07/2024) e o ajuizamento da ação (01/10/2024), verifica-se que a reclamante outorgou procuração ao patrono que a representa na presente demanda, em 25/07/2024, ou seja, em data anterior, inclusive, ao envio do telegrama à reclamada, notificando-a da rescisão […]
Recurso Ordinário da reclamante 1.1 Contrato de aprendizagem. Vínculo empregatício . Requisitos
O contrato de aprendizagem deve ser escrito e por prazo determinado, nele o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo […]
Ementa cargo de confiança. Teletrabalho. Requisitos dos ARTS. 62, II e III da CLT . Horas extras
O enquadramento do empregado na norma do art. 62, II, da CLT exige o exercício de poderes de gestão, não importando a nomenclatura do cargo. Caso em que a reclamante não detinha efetivos poderes de mando e gestão . Além disso, também não restou demonstrada a impossibilidade de controle da jornada da autora no regime […]