Acordo de compensação. Prestação de horas extras habituais. Validade
No que se refere à tese de invalidação do acordo de compensação, vale pontuar que a alteração legislativa advinda com a vigência da Lei 13 .467/2017, que incluiu na CLT o art. 59-b, que em seu parágrafo único dispõe que “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e […]
Recurso Ordinário. Adicional de insalubridade. Danos morais
A reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, pois não mantinha contato direto, habitual ou contínuo com agentes biológicos, nem manipulava material biológico, em razão das atividades exercidas em guichê de atendimento para impressão e entrega de exames e laudos . A indenização por danos morais exige a comprovação da prática de ato ilícito […]
Estabilidade. Demissão. Renúncia
O pedido de demissão e de renúncia à estabilidade somente são válidos se o trabalhador, nestes atos, for assistido pela entidade sindical de sua categoria profissional. (TRT-5 – RORSum: 00007791220255050196, Relator.: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS, Primeira Turma – Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos)
Promessa de emprego – Frustração comprovada – Indenização por danos morais – Manutenção da sentença
O C. TST tem manifestado o entendimento no sentido de que as partes se sujeitam ao princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil, inclusive na fase pré-contratual, de modo que, quando há uma real promessa de contratação e esta é quebrada, fica configurado o ato ilícito do empregador, que gera a […]
Recurso Ordinário. Registro de jornada. Contagem do número de empregados. Alcance
Para fins de verificação da obrigatoriedade de controle de jornada prevista no art. 74, § 2º, da CLT, deve-se considerar o número total de empregados da empresa, incluindo todos os estabelecimentos e filiais, e não apenas o quadro de pessoal de determinada unidade. Recurso ordinário parcialmente provido para (i) condenar a Reclamada à restituição integral […]
Recurso Ordinário. Assédio moral e sexual. Ausência de prova robusta. Improcedência
A caracterização de assédio moral ou sexual exige demonstração de atos ilícitos aptos a violar a dignidade da trabalhadora. Inexistindo prova consistente e harmônica acerca das condutas alegadas, mantém-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O exercício de tarefas compatíveis com o conteúdo ocupacional do cargo não configura […]
Recurso ordinário do reclamante. Nulidade do acordo de extinção contratual. Vício de consentimento não comprovado. Assistência sindical
Considerando a extinção do contrato por adesão a acordo extrajudicial, com a assistência da entidade sindical, confirmada por prova testemunhal, não restou provado o vício de consentimento, devendo ser conferida validade ao ato de extinção contratual. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART . 477, § 8º, DA CLT. PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. […]
Acúmulo de funções não configurado: exercício de atividades compatíveis com cargo contratado: não comprovado o exercício de funções mais complexas: acréscimo de salário indevido. Dano moral: excesso patronal não demonstrado: indenização indevida: sentença mantida.
Recurso obreiro conhecido e desprovido. (TRT-10 – ROT: 00008530820245100020, Relator.: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/02/2026, 2ª Turma)
Ementa Direito do Trabalho. Ação de indenização por danos morais. Ausência de comprovação de ato ilícito. Reforma da sentença .I. Caso em exame 1
Recurso Ordinário interposto pelo empregador em face de sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve ato ilícito capaz de ensejar a condenação em danos morais, decorrente de cobranças de metas e divulgação de ranking de produtividade. […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Acúmulo de função. Não provimento
O ordenamento jurídico brasileiro permite variações nas funções do empregado, sem que isso configure alteração contratual ou acúmulo de funções, conforme o art. 465 da CLT. O acúmulo de funções que enseja reparação salarial ocorre quando o trabalhador exerce, concomitantemente, tarefas incompatíveis com as originais, configurando carga ocupacional superior à da função inicial. Cabia ao […]