Promessa de emprego – Frustração comprovada – Indenização por danos morais – Manutenção da sentença
O C. TST tem manifestado o entendimento no sentido de que as partes se sujeitam ao princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil, inclusive na fase pré-contratual, de modo que, quando há uma real promessa de contratação e esta é quebrada, fica configurado o ato ilícito do empregador, que gera a […]
Recurso Ordinário. Registro de jornada. Contagem do número de empregados. Alcance
Para fins de verificação da obrigatoriedade de controle de jornada prevista no art. 74, § 2º, da CLT, deve-se considerar o número total de empregados da empresa, incluindo todos os estabelecimentos e filiais, e não apenas o quadro de pessoal de determinada unidade. Recurso ordinário parcialmente provido para (i) condenar a Reclamada à restituição integral […]
Recurso Ordinário. Assédio moral e sexual. Ausência de prova robusta. Improcedência
A caracterização de assédio moral ou sexual exige demonstração de atos ilícitos aptos a violar a dignidade da trabalhadora. Inexistindo prova consistente e harmônica acerca das condutas alegadas, mantém-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O exercício de tarefas compatíveis com o conteúdo ocupacional do cargo não configura […]
Recurso ordinário do reclamante. Nulidade do acordo de extinção contratual. Vício de consentimento não comprovado. Assistência sindical
Considerando a extinção do contrato por adesão a acordo extrajudicial, com a assistência da entidade sindical, confirmada por prova testemunhal, não restou provado o vício de consentimento, devendo ser conferida validade ao ato de extinção contratual. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART . 477, § 8º, DA CLT. PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. […]
Acúmulo de funções não configurado: exercício de atividades compatíveis com cargo contratado: não comprovado o exercício de funções mais complexas: acréscimo de salário indevido. Dano moral: excesso patronal não demonstrado: indenização indevida: sentença mantida.
Recurso obreiro conhecido e desprovido. (TRT-10 – ROT: 00008530820245100020, Relator.: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/02/2026, 2ª Turma)
Ementa Direito do Trabalho. Ação de indenização por danos morais. Ausência de comprovação de ato ilícito. Reforma da sentença .I. Caso em exame 1
Recurso Ordinário interposto pelo empregador em face de sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve ato ilícito capaz de ensejar a condenação em danos morais, decorrente de cobranças de metas e divulgação de ranking de produtividade. […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Acúmulo de função. Não provimento
O ordenamento jurídico brasileiro permite variações nas funções do empregado, sem que isso configure alteração contratual ou acúmulo de funções, conforme o art. 465 da CLT. O acúmulo de funções que enseja reparação salarial ocorre quando o trabalhador exerce, concomitantemente, tarefas incompatíveis com as originais, configurando carga ocupacional superior à da função inicial. Cabia ao […]
Labor. Feriado. Funcionamento
O funcionamento da empresa, seja qual for o dia, inclusive em feriados, faz presumir o labor dos empregados . (TRT-5 – ROT: 00007124920255050551, Relator.: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS, Data de Julgamento: 05/12/2025, Primeira Turma – Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos)
Enquadramento sindical. Atividade econômica preponderante do empregador. Bomboniere. Princípio da especificidade . Inaplicabilidade da CCT do comércio em geral
À luz dos arts. 511, § 2º, e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical decorre da atividade econômica preponderante da empresa, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada, o que não é o caso. Constatado que a reclamada exerce atividade típica de bomboniere (“comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes”), aplica-se a Convenção […]
Horas extras. Artigo 62,II, da CLT. Cargo de gestão. Ônus da prova .
O art. 62, II, da CLT exclui os empregados que exercem cargo de gestão do direito às horas extras. Nos termos do art. 62, II, da CLT, para que seja configurado o exercício de cargo de confiança pelo empregado, exige-se a comprovação de amplos poderes de mando e gestão, bem como o pagamento da gratificação […]