Projeto cria política de capacitação para pequenos negócios
Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 4447/24, apresentado pela então deputada Elisangela Araujo (PT-BA), hoje na suplência, institui a Política Brasileira de Capacitação de Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A política visa ao planejamento e à […]
Motta: chegou o momento de enfrentar o debate de um novo modelo de Estado
Presidente da Câmara diz que não há como solucionar o problema da ineficiência do Estado sem uma reforma administrativa O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que não há mais como adiar o debate sobre o modelo de Estado brasileiro. Segundo ele, as pautas da reforma administrativa, da revisão das isenções fiscais […]
Supremo valida leis para adaptação de carrinhos de compras para crianças com deficiência
O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta sexta-feira (6/6), em julgamento virtual, que os estados podem criar leis que exijam a adaptação de parte dos carrinhos de compras de supermercados para o transporte de crianças com deficiência. A votação foi unânime. Os ministros acompanharam a posição do relator, Gilmar Mendes. A Associação Paulista de Supermercados (Apas) […]
Justiça reforça que racismo disfarçado de humor é crime e mantém justa causa
O racismo recreativo, no qual a ofensa é disfarçada de piada, é crime previsto na legislação brasileira com pena aumentada em um terço Após dizer a um colega negro que ele só estava saindo do trabalho “porque a princesa Isabel assinou sua carta de alforria”, o trabalhador de uma rede varejista de Cuiabá foi dispensado […]
Mercado terá de pagar R$ 20 mil em indenização por racismo recreativo
Um ex-empregado de um mercado em Salvador será indenizado por danos morais no valor de R$ 20 mil por ter sido dispensado após questionar a prática de ofensas racistas aos empregados no ambiente de trabalho. Entre os episódios, estavam piadas com jogadores negros durante jogos de seleções africanas na Copa do Mundo e comparações de […]
Ementa: direito do trabalho. Recurso ordinário. Rescisão indireta. Doença ocupacional . Danos morais. Pedido de demissão. Estabilidade provisória. Recurso desprovido . .I. Caso em exame (i)
Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483 3, b, da CLT T (rigor excessivo), em razão de doença ocupacional (transtornos mentais decorrentes de assédio moral), declarando a nulidade do pedido de demissão e deferindo indenização por danos morais e estabilidade […]