TRT-15 rejeita dados de GPS e reconhece horas extras de trabalhador
Colegiado considerou que registros telefônicos não invalidam os depoimentos colhidos O TRT da 15ª região reconheceu o direito ao pagamento de horas extras a trabalhador rural com base em prova testemunhal, desconsiderando os dados de geolocalização apresentados nos autos. A 4ª câmara entendeu que esse tipo de prova não é confiável para atestar jornada de […]
Suspensão de processos: conversão judicial do pedido de demissão em rescisão indireta
O Min. Augusto César Leite de Carvalho, do TST, determinou a suspensão de todos os recursos de revista e de embargos em tramitação que tenham como objeto a possibilidade de converter judicialmente pedido de demissão em rescisão indireta, no caso de falta grave cometida pelo empregador1, mesmo quando inexistente vício de consentimento do empregado na iniciativa de […]
Mineradora indenizará por dispensar funcionário com síndrome do pânico
Trabalhador alegou que estava inapto para o trabalho no momento da dispensa A 1ª turma do TRT da 3ª região condenou mineradora a indenizar trabalhador desligado enquanto enfrentava quadro de síndrome do pânico em R$ 25 mil por danos morais. O colegiado também determinou o pagamento da remuneração em dobro referente ao período entre o […]
Empresa terá de indenizar empregada demitida porque criticou Israel
A juíza Claudia Tejeda Costa, da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou uma empresa de tecnologia a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a uma trabalhadora demitida de forma discriminatória por motivação política. De acordo com os autos, o término do contrato ocorreu após a mulher publicar, em perfil pessoal […]
Empresa não é responsável por furto de moto em seu estacionamento, decide 8ª Câmara
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou o pedido de um trabalhador que insistiu na condenação da empresa em que trabalhava a pagar indenização por danos materiais, por ter sua motocicleta avariada numa tentativa de furto durante o seu horário de trabalho. Segundo alegou, a moto estava no estacionamento da […]
Congresso perde prazo do STF para regulamentar licença-paternidade
Com inércia legislativa, benefício segue limitado aos cinco dias previstos na regra transitória da CF/88 Chegou ao fim, no último dia 8 de julho, o prazo de 18 meses concedido pelo STF para que o Congresso Nacional regulamente o direito à licença-paternidade. A determinação havia sido fixada no julgamento da ADO 20, em dezembro de […]
Recurso de revista. Execução. Competência da justiça do trabalho. Empresa em recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade de prosseguimento da execução em face dos sócios. 1
É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art . 6º, § § 2º, […]
Ação civil pública. Dano moral coletivo. Descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho. Supressão dos intervalos intra e interjornada . Não concessão do repouso semanal. Dano In Re IPSA.
A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que é devida a indenização por danos morais coletivos nas hipóteses em que há descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho (o que inclui as regras de duração do trabalho), por extrapolar a esfera individual de cada empregado, atingindo toda […]