STF decide que PIS/Cofins integram a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB)- Mix Legal 214 / 2025
Informamos que o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou o Recurso Extraordinário nº 1.341.464/CE, sob o Tema 1.186, com repercussão geral, o qual, discutiu à luz do artigo 195, inciso I, alínea “b” e parágrafo 12, da Constituição Federal, a possibilidade de dedução dos valores referentes à contribuição ao PIS e à COFINS da base de cálculo da […]
Neste mês de julho, o pagamento do DAS-MEI vence nesta segunda, dia 21
Excepcionalmente, em julho, os microempreendedores individuais têm até segunda-feira, dia 21 para quitar o boleto do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). O pagamento da única obrigação mensal da categoria vence todo dia 20, que neste mês cai em um domingo, o que prorroga o prazo até o dia útil imediatamente posterior. O DAS-MEI […]
Multas no eSocial: veja novos valores e as mudanças na rotina do SST
A Portaria MTE nº 1.131/2025, de 3 de julho de 2025 trouxe atualizações importantes nas regras para a aplicação de multas no eSocial, especialmente no que se refere às informações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST). Essa mudança reforça a fiscalização e a necessidade de empresas de todos os portes estarem em dia com […]
Entra em vigor lei que aumenta as penas para abandono de idoso ou pessoa com deficiência
Foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (4), a Lei 15.163/25, que aumenta a pena de quem for condenado pelo crime de abandono de idoso ou pessoa com deficiência. O infrator poderá passar a cumprir pena de 2 a até 5 anos […]
TST mantém condenação por assédio eleitoral em empresa varejista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma grande rede varejista contra a condenação ao pagamento de indenização por assédio eleitoral a um ex-vendedor da empresa em Jaraguá do Sul (SC). A decisão foi proferida no julgamento de um recurso de revista, confirmando a responsabilidade da empresa por práticas coercitivas durante o […]
Empregado que pediu demissão não pode ser excluído de pagamento de PLR, diz TST
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa que oferece serviços financeiros digitais a pagar, de forma proporcional, a participação nos lucros e resultados a um analista de TI que pediu demissão. Para o colegiado, é inválida a cláusula de norma coletiva que exclui do pagamento proporcional da parcela os empregados que pediram demissão […]
5ª Câmara do TRT-15 rejeita dificuldade de contratação como justificativa para descumprimento da cota legal de PCDs
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em uma Ação Civil Pública e majorou para R$ 200 mil o valor da indenização por dano moral coletivo imposta a uma instituição de saúde, em razão do descumprimento da cota legal […]
Recurso ordinário. Horas extras. Cartões de ponto com horários variáveis. Ônus da prova
Apresentados cartões de ponto válidos pela reclamada, com horários variáveis de entrada e saída, recai sobre a parte autora, nos termos dos artigos 818 , I da CLT e 373, I do CPC, o ônus de desconstituí-los o que, in casu, ocorreu somente em relação às viagens a serviço, prevalecendo, portanto, como meio de prova […]
Ementa cargo de confiança. Teletrabalho. Requisitos dos ARTs.62, II e III da CLT . Horas extras.
O enquadramento do empregado na norma do art. 62, II, da CLT exige o exercício de poderes de gestão, não importando a nomenclatura do cargo. Caso em que a reclamante não detinha efetivos poderes de mando e gestão . Além disso, também não restou demonstrada a impossibilidade de controle da jornada da autora no regime […]