Empregadores têm até 8 de agosto para regularizar declarações da RAIS
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está recebendo, desde 30 de junho, as declarações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referentes aos anos-base de 1976 a 2022. Os empregadores que não enviaram as informações no prazo regular têm até o dia 8 de agosto para regularizar a situação. É fundamental que os empregadores […]
Publicação da versão 11.3.1 do Programa da ECF
Versão 11.3.1 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores. Foi publicada a versão 11.3.1 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11), com as seguintes atualizações: […]
Dificuldade de contratação não justifica violação de cota para PCD
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho em uma ação civil pública e majorou para R$ 200 mil o valor da indenização por dano moral coletivo imposta a uma instituição de saúde, em razão do descumprimento da […]
TST permite cota para pessoas com deficiência com base nos cargos de área interna da empresa
A ministra relatora do TST1 deu provimento ao recurso em mandado de segurança que solicitava, até o julgamento da ação principal, a permissão para a empresa utilizar como base de cálculo da reserva legal de cotas para PCDs apenas os cargos de suas áreas internas. (Acórdão: 0001832-30.2024.5.10.0000, relatora Liana Chaib, data de publicação: 12/06/2025). Entenda! Trata-se […]
Garçom do Outback que fez comentário racista tem justa causa mantida
Colegiado considerou a atitude do empregado como uma falta gravíssima. A 4ª turma do TRT da 5ª região ratificou a decisão de dispensa por justa causa aplicada a garçom da rede Outback Steakhouse Restaurantes, localizada em Salvador. A medida foi motivada por comentários de cunho racista dirigidos a colega de trabalho. O empregado buscou a reversão […]
Contrato de trabalho temporário. Empregada gestante. Garantia provisória no emprego
A empregada gestante não tem direito à estabilidade provisória, no regime de trabalho temporário, conforme entendimento sedimentado pelo Pleno do C. TST, aos 18/11/2019, no julgamento do incidente de assunção de competência nº 0005639-31.2013.5.12 .0051. A tese jurídica fixada pelo E. STF no julgamento do tema 542 de repercussão geral (recurso extraordinário nº 842.844/SC) tampouco […]
Recurso ordinário da reclamante 1.1 Contrato de aprendizagem. Vínculo empregatício . Requisitos
O contrato de aprendizagem deve ser escrito e por prazo determinado, nele o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo […]