Comissão aprova projeto que cria programa para proteger dados dos consumidores
A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO), para o […]
Comissão aprova dedução no imposto de renda de valores investidos em benefício da pessoa idosa
O projeto de lei continua sendo analisado na Câmara dos Deputados A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1269/25, que permite que pessoas físicas e jurídicas descontem do Imposto de Renda valores doados ou aplicados como patrocínio em ações voltadas à proteção da pessoa […]
Relator vai apresentar parecer sobre o fim da jornada 6×1 depois de ouvir setores interessados; ouça entrevista
Deputado procura opção, que não seja a escala 6 x 1 nem a 4 x 3; uma subcomissão será instalada nesta terça para estudar a proposta O relator da subcomissão que vai analisar a jornada de trabalho de quatro dias por semana e três de descanso (4×3), deputado Luiz Gastão (PSD-CE), afirmou que vai apresentar […]
Sindicalistas pedem mudanças nas reformas trabalhista e da Previdência
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realizou debate, na última quinta-feira (14), sobre a reforma trabalhista, a reforma da Previdência e a Lei das Terceirizações. Durante audiência pública, sindicalistas entregaram uma carta-manifesto aos parlamentares propondo mudanças. O documento aponta que, desde que as reformas entraram em vigor, direitos trabalhistas foram cortados, salários caíram, aposentadorias […]
Aprendizes e contribuições: O recado do STJ para as empresas
Decisão unânime do STJ reconhece a legalidade da incidência de encargos sobre remuneração de aprendizes e exige das empresas urgência no compliance trabalhista e previdenciário. O recente julgamento do STJ, no Tema 1.342, sugere o encerramento de um capítulo relevante na tributação sobre a folha de pagamento. Por unanimidade, o Tribunal confirmou que a remuneração […]
Liberdade religiosa no ambiente de trabalho: direitos fundamentais x normas empresariais
A liberdade religiosa é um direito fundamental consagrado no artigo 5º, inciso VI, da Constituição, segundo o qual “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”. Este preceito é reforçado […]
1ª Turma do Supremo reafirma vínculo de emprego entre empresa e motoboy
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu nesta terça-feira (19/8) o vínculo de emprego entre uma empresa de organização de despachos e um entregador. O motoboy, segundo os ministros, trabalhava de forma pessoal, habitual, subordinada e remunerada. Os magistrados notaram que a situação do entregador é diferente das ações de “pejotização” e trabalhadores […]