NRs e e-Social: o futuro da fiscalização digital das condições de trabalho
A fiscalização das condições de trabalho no Brasil também está passando por uma transformação digital. A integração das Normas Regulamentadoras (NRs) com o e-Social está abrindo caminho para uma nova forma de fiscalização da Segurança e Saúde no Trabalho (SST) nas empresas, o que certamente provocará mudanças na forma como as empresas organizam as rotinas […]
Contadores admitem falta de preparo para a Reforma Tributária, aponta pesquisa da IOB
A poucos meses do início da implementação da reforma tributária, a maioria dos profissionais da área contábil ainda não se considera preparada para as mudanças que impactarão diretamente sua rotina e a das empresas que atendem. É o que mostra a segunda edição da pesquisa “A opinião dos contadores brasileiros sobre a Reforma Tributária”, realizada […]
Atenção contadores: DIEF deve ser entregue até esta quarta-feira (24)
Empresas contribuintes do Regime Normal têm até esta quarta-feira (24), para enviar eletronicamente os arquivos da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) referentes ao mês de agosto de 2025, conforme determina a Portaria 150/2015. Já os arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do mesmo período (08/25) podem ser transmitidos até esta quinta-feira (25). A determinação segue […]
TST adota nova decisão sobre participação nos lucros e resultado
De início, é importante saber que, no Brasil, a participação nos lucros e resultados (PLR) é regulamentada pela Lei 10.101/2000 [1], além de estar prevista no artigo 7º, inciso XI, da Constituição [2], que enfatiza a natureza indenizatória desse tipo de bonificação e sua contribuição para a melhoria das condições dos trabalhadores. A Consolidação das Leis do […]
Supermercado é condenado por revistar sacolas de cliente depois do pagamento
A juíza Oriana Piske, do 4º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, condenou um supermercado a indenizar um consumidor que teve as sacolas revistadas, em duas ocasiões, depois do pagamento da compra. A julgadora concluiu que a situação representou exposição desnecessária e constrangedora. O autor da ação narrou nos autos que foi […]
Reforma Tributária e o Simples Nacional: preservação no papel, risco na prática
A reforma tributária, aprovada pela EC 132/23, representa a mais profunda mudança no sistema tributário brasileiro em décadas. A substituição de PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos – a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços e o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços – tem como promessa central a simplificação e a competitividade. No entanto, […]
Próximo presidente do TST, Vieira de Mello Filho destaca pilares da gestão
Na próxima quinta-feira, 25, toma posse como novo presidente do TST o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Em entrevista exclusiva concedida à TV Migalhas, S. Exa. adiantou alguns pilares de sua gestão: fortalecer os tribunais da região amazônica com itinerância, enfrentar o trabalho infantil e valorizar o trabalho penitenciário como porta de dignidade […]
Para Vieira de Mello Filho, Justiça do Trabalho é motor de justiça social
Em entrevista exclusiva ao Migalhas, o ministro do TST Luiz Philippe Vieira de Mello Filho articulou uma conexão direta entre a Justiça do Trabalho e a justiça social, com impacto na economia real. O ministro toma posse como presidente do TST no próximo dia 25 e destacou a importância da Justiça do Trabalho para o desenvolvimento […]
MP 1.303 gera debate sobre falta de previsibilidade na tributação de investimentos
Medida provisória unifica IR em 17,5%, retira isenções de LCI e LCA e já soma mais de 600 emendas no Congresso A Medida Provisória 1.303, editada pelo governo em junho de 2025 com alternativas ao aumento de IOF, mexeu com um dos pilares mais sensíveis do mercado: a previsibilidade das regras tributárias. Ao alterar a forma […]
Moraes suspende Lei Estadual que permitia aos municípios proibir app de motos
O ministro do STF, Alexandre de Moraes, concedeu liminar que suspendeu a eficácia da lei estadual 18.156/25, que atribuía aos municípios a competência para regulamentar e eventualmente proibir o serviço de mototáxis em São Paulo/SP. O relator entendeu que a norma invadiu a competência da União para legislar sobre trânsito e transportes e impôs barreiras indevidas […]