Estado não deve indenizar por fala de parlamentar, vota Barroso
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, votou para reconhecer que a imunidade parlamentar material afasta a responsabilidade civil objetiva do Estado em casos de opiniões, palavras e votos proferidos por deputados e senadores no exercício do mandato. Para o relator, não cabe ao ente público indenizar danos decorrentes de manifestações protegidas por essa garantia […]
Empresa deverá adotar medidas contra assédio mesmo com mudança de comportamento de gerente assediador
Para 3ª Turma, redução de queixas não é suficiente para afastar obrigações Resumo: 23/9/2025 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um grupo econômico do ramo de estofados de Sarandi (PR) adote uma série de medidas para evitar o assédio moral. Embora o gerente acusado da prática que levou as empresas […]
A proximidade da entrada em vigor da Reforma Tributária está preocupando a todos
À medida que se aproxima janeiro de 2026, quando entrará em vigor o novo sistema tributário fazendo incidir 0,9% a título de CBS e 0,1% pertinente ao IBS, em caráter experimental, todos estão ficando preocupados, pois chegaram à conclusão que não houve a prometida simplificação. Afinal são 491 normas constitucionais novas e 1.000 normas de […]
Mercado de trabalho no varejo alimentar: Desafios e caminhos possíveis
Alvaro Luiz Bruzadin Furtado O comércio varejista de gêneros alimentícios vive um momento de paradoxos no mercado de trabalho. De um lado, temos um cenário de aumento da formalização: segundo o IBGE, cresce o número de empregados com carteira assinada, ultrapassando os 39 milhões de pessoas, enquanto o desemprego recuou para 5,6%, menor taxa desde […]
Ramo do direito. Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Acúmulo de funções, dispensa discriminatória, dano moral e honorários advocatícios. Manutenção da sentença. I. Caso em exame
Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de acúmulo de funções, dispensa discriminatória, dano moral e requereu ainda a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) determinar se houve acúmulo de funções; (ii) definir se a dispensa foi discriminatória; (iii) estabelecer se […]
Prêmio. Pagamento “Por Fora”.
Conforme prova testemunhal, houve pagamento não habitual de prêmio, por liberalidade da ré, e nos termos do § 2º do artigo 457 da CLT os prêmios “não integram a remuneração do empregado não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Apelo desprovido . (TRT-2 […]