Supermercado indenizará empregado que desenvolveu dor lombar crônica
O TRT da 15ª região decidiu, por unanimidade, aumentar para R$ 50 mil a indenização por danos morais e conceder pensão vitalícia a um trabalhador de supermercado que desenvolveu lombociatalgia (dor lombar irradiada) em decorrência das atividades desempenhadas. O colegiado reconheceu o nexo de concausalidade entre o trabalho e o agravamento da enfermidade, atribuindo ao […]
Chamada de “dublê de rico”, operadora de telemarketing será indenizada por assédio moral
Uma operadora de telemarketing será indenizada em R$ 10 mil por assédio moral decorrente de apelidos depreciativos, constrangimentos, pressão psicológica e “brincadeiras” de mau gosto no ambiente de trabalho. Os julgadores da Oitava Turma do TRT-MG acrescentaram à condenação o valor de R$ 30 mil, relativo ao reconhecimento da existência de doença ocupacional, já que […]
Após sustentação, TRT-3 condena empresa que não enquadrou autismo em PcD
A 8ª turma do TRT-3 condenou uma empresa de transportes a pagar R$ 15 mil por danos morais a uma jovem aprendiz diagnosticada com transtorno do espectro autista nível 1. O colegiado, após sustentação oral da advogada da trabalhadora, mudou o entendimento e concluiu que a recusa em enquadrar a jovem como pessoa com deficiência […]
Tema 274/TST: será o fim da suspensão eterna do contrato de trabalho?
A aposentadoria por invalidez sempre foi concebida pelo legislador brasileiro como um benefício de natureza precária. Essa precariedade justificava a previsão de suspensão do contrato de trabalho, e não sua extinção, permitindo que, em caso de recuperação da capacidade laborativa, o trabalhador tivesse assegurado o retorno ao posto. Esse raciocínio, consagrado no artigo 475 da […]
Direitos do trabalhador demitido antes do fim do contrato de experiência
Um contrato de experiência tem duração máxima de 90 dias e pode ser firmado em períodos menores, como 45 ou 60 dias. Ele permite que a empresa avalie a adaptação do trabalhador às funções e à cultura organizacional antes de decidir sobre a efetivação. Entretanto, quando ocorre a demissão antes do prazo final, o empregado […]
Simples Nacional: representantes propõe correção de 83,03% dos limites de faturamento
A proposta de atualização do Simples Nacional, defendida por representantes do setor produtivo, prevê correção de 83,03% nos limites de faturamento, acompanhando a inflação acumulada desde 2018. Com isso, o teto do microempreendedor individual (MEI) passaria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; o da microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; […]
Mudou a regra da estabilidade pelo acidente de trabalho?
Muita gente entendeu que, a partir dessa decisão, todo acidente ou doença daria estabilidade no emprego, mesmo quando não houve afastamento por mais de 15 dias ou pagamento de auxílio-doença acidentário (o famoso benefício B91 do INSS). Mas isso não é verdade. O que o TST decidiu no Tema 125 é mais específico. A garantia […]
Comunicado da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo– Emissão de NFS-e /NFTS – Mix Legal 285 / 2025
Em 17/09/2025, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo comunicou que a partir de 1º/01/2026 será desabilitada a funcionalidade de emissão de NFS-e e NFTS por conversão de RPS em lote no formato texto (txt) para fatos geradores ocorridos a partir dessa data. As emissões deverão ser realizadas exclusivamente por meio on-line, ou via […]
Recurso Ordinário do reclamante. Intervalo interjornada
Inobservância do período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho, conforme previsto no art. 66 da CLT . Sentença reformada para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo interjornada suprimido, com adicional de 50%. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO […]