Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação do PIS e Cofins
A Receita Federal informa nova edição da ação de conformidade para regularização de divergências tributárias relativas às contribuições PIS e Cofins. Os alertas serão enviados a partir de 30 de setembro a 3.062 contribuintes PJ, totalizando R$ 1,207 bilhão. A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal Digital, que realiza análise de dados e […]
Plataforma da NFS-e é atualizada com novas evoluções
Entrou em vigor, neste domingo (28/09), um novo conjunto de evoluções na plataforma nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), que será implantado no ambiente de produção. As melhorias já estavam disponíveis anteriormente no ambiente de produção restrita (homologação e testes), conforme noticiado. A atualização poderá gerar breves períodos de instabilidade, e os usuários da […]
NRs e e-Social: o futuro da fiscalização digital das condições de trabalho
Como integração das Normas Regulamentadoras ao e-Social está transformando a gestão e fiscalização da saúde e segurança do trabalho A fiscalização das condições de trabalho no Brasil também está passando por uma transformação digital. A integração das Normas Regulamentadoras (NRs) com o e-Social está abrindo caminho para uma nova forma de fiscalização da Segurança e […]
NFS-e nacional: NBS será a principal referência para emissão de notas de serviços
O Fisco disponibilizou neste sábado (27.set.2025) a tabela para auxiliar a forma de tributação do IBS e CBS, bem como do Local de Incidência do IBS e CBS, nos termos da Seção IV – Do Local da Operação, art. 11, da Lei Complementar 214/2025. Os códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços – NBS serão a principal referência para […]
Consulta ao FAP 2025 começa na próxima terça-feira (30/09)
O Ministério da Previdência Social informou que, a partir da próxima terça-feira (30), estará disponível a consulta ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2025, com vigência para o ano de 2026. A medida foi estabelecida pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 10, publicada em 24 de setembro. O FAP é um multiplicador aplicado sobre a alíquota […]
Carf nega pagamento de juros sobre o capital próprio extemporâneo – Mix Legal 293 / 2025
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por maioria de 6 votos a 5, decidiu negar a dedutibilidade, para fins de IRPJ e CSLL, dos pagamentos de Juros sobre Capital Próprio (JCP) efetuados de forma extemporânea. Até então, casos semelhantes vinham sendo julgados na turma com voto de qualidade, […]
Carf aprova seis súmulas e adia análise de outras duas propostas – Mix Legal 291 / 2025
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, no dia 20/8, seis enunciados de súmulas. A votação marca a primeira rodada de deliberações de 2025 e faz parte da estratégia do presidente do órgão, Carlos Higino, para reduzir o estoque de processos, que voltou a se aproximar […]
Comissão aprova maior oferta de moradia para pessoas com deficiência, conforme a demanda
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a oferta de mais unidades de moradia para pessoas com deficiência em programas habitacionais, caso a demanda por esse tipo de habitação supere a reserva mínima atual de 3%. A proposta altera o Estatuto da […]
Comissão aprova ampliação de acessibilidade para pessoas com deficiência nas praias
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei determinando que, nos municípios com praias marítimas, fluviais ou lacustres, ao menos uma delas seja adaptada para utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Para as cidades litorâneas, o plano de rotas acessíveis previsto deverá contemplar, no […]
TST condena seguradora por dispensa durante tratamento psiquiátrico
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a seguradora Luizaseg Seguros S.A., de São Paulo, a pagar R$ 76 mil de indenização a uma superintendente de negócios. Ela foi dispensada durante tratamento psiquiátrico, o que configurou dispensa discriminatória. A superintendente trabalhou até maio de 2005 para a Cardif Brasil Seguros e Previdência S.A. […]