Recurso Ordinário. Dispensa por justa causa. Reversão
A justa causa, por ser punição mais severa aplicável ao empregado, pressupõe a gravidade da conduta capaz de quebrar a fidúcia inerente à relação de emprego . A doutrina, respaldada pela jurisprudência, discrimina como requisitos caracterizadores da justa causa a tipicidade, a imediatidade, a determinância, o non bis in idem e, mais importante, a gravidade […]
A nova presidência do STF e as boas notícias!
A presidência do ministro Fachin no STF começa com uma ótima notícia: a nomeação do lúcido e erudito professor Fernando Facury Scaff para instalar e dirigir o Centro de Estudos Constitucionais do STF. O mesmo professor vai coordenar também o Conselho Consultivo do CNJ. Dentre as funções do primeiro órgão, está a de promover uma […]
Vigilante que urinou na roupa por falta de substituto será indenizada
O TRT da 4ª região majorou para R$ 40 mil a indenização por danos morais a uma vigilante impedida de usar o banheiro durante o expediente. A 8ª turma entendeu que a trabalhadora foi submetida a condições degradantes após relatar que chegou a urinar no próprio uniforme. Segundo o processo, a vigilante precisava pedir autorização por […]
“Nordestino porco”: Empresa indenizará empregado vítima de xenofobia
Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/441896/nordestino-porco–empresa-indenizara-empregado-vitima-de-xenofobia Uma empresa foi condenada a indenizar um funcionário por danos morais após decisão da 5ª vara do Trabalho de Santo André/SP. O motivo da condenação foi a exposição do trabalhador a situações consideradas humilhantes e vexatórias, incluindo manifestações de cunho […]
STF dá prazo ao Congresso para proteger trabalho frente à automação
Nesta quinta-feira, 9, STF entendeu, por unanimidade, que o Congresso Nacional foi omisso ao não regulamentar o art. 7º, XXVII, da CF, que prevê o direito à proteção do trabalhador em face da automação. A Corte deu 24 meses para que o Legislativo produza lei sobre o tema. A ação foi proposta pela PGR, que […]
STF valida regra de transcendência em recursos no TST
Nesta quinta-feira, 9, o STF, por unanimidade, em sessão plenária, validou dispositivo da MP 2.226/01 que introduziu na CLT o requisito da transcendência para o recurso de revista ao TST. De relatoria da ministra Cármen Lúcia, o julgamento havia começado no plenário virtual, mas foi levado ao plenário físico após destaque do ministro Gilmar Mendes. A ação foi proposta […]
Pejotização é grave e pode levar a ruptura do tecido social, diz presidente do TST
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, disse ao JOTA nesta quarta-feira (8) que a pejotização irrestrita trará impactos “graves” que poderão levar a uma “ruptura do tecido social”, com trabalhadores desassistidos e a seguridade social subfinanciada. Para o ministro, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é “atemporal”, já que […]
Dispensa discriminatória de empregado com doença grave e direito à reintegração
Assunto extremamente sensível refere-se àqueles trabalhadores que são demitidos de seus empregos em razão de serem diagnosticados com alguma doença grave que provoque estigma e preconceito. Aliás, em tempos pretéritos, esse assunto já fora abordado nesta coluna à luz das dificuldades enfrentadas no ambiente laboral pelas pessoas acometidas de câncer . Dados estatísticos De acordo com […]
Comissão aprova incluir na CLT a obrigatoriedade de exame oftalmológico dos empregados
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatório o exame oftalmológico ou optométrico dos empregados. A proposta acrescenta dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo texto, deverá ser indicado exame oftalmológico completo quando forem detectadas alterações na avaliação feita na admissão ou na demissão. Além disso, […]