Obrigações acessórias de outubro: confira agenda com os vencimentos desta semana
As principais obrigações acessórias de outubro estão concentradas nesta segunda quinzena do mês, com sete entregas diferentes com vencimentos agendados entre esta terça-feira (14) e o último dia útil do mês. Nesta semana os contadores devem ficar atentos ao envio da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD – Contribuições) do mês […]
NR-1 torna obrigatória a integração entre RH e contabilidade para evitar multas; veja como colocar em prática
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) representa um marco para a saúde e segurança do trabalho no Brasil, introduzindo a obrigatoriedade de incluir riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Ela abrange fatores como metas excessivas, jornadas prolongadas, assédio moral e conflitos interpessoais, que […]
eSocial ganha nova validação para facilitar descontos de empréstimos consignados do Crédito do Trabalhador
Na última quarta-feira (8), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) implementou no eSocial uma nova validação para os descontos de empréstimos consignados do programa Crédito do Trabalhador. A novidade tem foco exclusivo na confirmação da existência do contrato e da instituição financeira responsável pelo empréstimo, sem conferir o valor do desconto- se maior ou […]
STF nega inclusão direta de empresa na fase de execução trabalhista
STF decidiu que não é possível incluir, na fase de execução trabalhista, empresa que não tenha participado da fase de conhecimento do processo, ainda que pertença a grupo econômico. Entretanto, a Corte reconheceu exceções para os casos de sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica, situações em que a inclusão direta da empresa na execução […]
Dispensa discriminatória após ação trabalhista: limites e cautelas
A relação de emprego possui um ciclo natural — admissão, vigência e, eventualmente, rescisão. Embora legítimo, o poder do empregador para romper o contrato não é absoluto, devendo observar limites constitucionais e legais. No entanto, o poder diretivo do empregador para decidir sobre o término do vínculo contratual não é irrestrito nem absoluto. Isso porque, […]
TRT-4 mantém justa causa de empregado por debochar de foto de colega
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) validou a demissão por justa causa de um pintor automotivo que fez comentários depreciativos sobre a foto de uma colega de trabalho. A decisão confirmou a sentença do juiz Frederico Russomano, da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas (RS). Ao ver a foto da “funcionária do mês”, […]
Proteção do Direito do Trabalho vai além do salário e da jornada
Leio em um jornal eletrônico, em grande destaque: “Lula sanciona leis que ampliam licença e salário maternidade” [1]; e de outro periódico extraio a notícia: “Ministro do Trabalho diz que governo apoia fim da escala 6 x 1” [2] Aliás, em breve pesquisa na legislação vigente, verificam-se outros direitos trabalhistas bastante recentes e importantíssimos, como o contido […]
7ª turma/TST permite cobrança de estacionamento de empregados dos lojistas
A 7ª Turma do TST decidiu que condomínio de shopping pode cobrar estacionamento de empregados das lojas que exerçam atividades nas suas dependências. Para a Turma, não há ilicitude na cobrança, tampouco alteração contratual lesiva. (ED-RR-20776-06.2012.5.20.0006, DEJT 29/08/2025) Entenda Um sindicato de trabalhadores ajuizou ação trabalhista contra um shopping, requerendo que o centro empresarial mantivesse a gratuidade […]
Dano moral. Acúmulo de função. Atraso no pagamento de verbas rescisórias. Reforma da sentença . I. Caso em exame
1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, adicional por acúmulo de funções e multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o trabalho em condições de risco, sem o uso de equipamentos […]