Recurso Ordinário improvido. Acúmulo de função. Operadora de caixa. Ausência de comprovação de excesso de atribuições . Funções compatíveis com a condição pessoal. Manutenção da sentença
Recurso ordinário que busca a reforma da sentença que indeferiu o pedido de acúmulo de função de operadora de caixa com outras funções (repositora, atendimento ao cliente, locutora, faxineira, auxiliar de frente de caixa). O Tribunal, com base no art . 456, parágrafo único, da CLT e na análise do depoimento da reclamante, que confirmou […]
Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Validade
A Lei nº 13 .429/2017, em seu art. 5º-A, § 5º, autoriza a terceirização e estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é constatada com base no inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora e tem por fundamento os arts. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6 .019/1974 […]