Participantes de seminário na Câmara apontam necessidade de correção dos tetos do MEI e do Simples
Participantes de um seminário da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços sobre os tetos de faturamento dos microempreendedores individuais e do Simples Nacional defenderam a correção desses valores, mas também novas regras para evitar fraudes. Os tetos são os mesmos desde 2018. Na linha do debate sobre a redução dos gastos tributários, Lucas Ribeiro, da […]
TST cita falta de transparência e anula cláusula de banco de horas em acordo coletivo
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a invalidade da cláusula de banco de horas prevista em acordo firmado em 2020 por empresas de transporte coletivo de Belo Horizonte. Para o colegiado, o modelo viola a Constituição por não garantir transparência nem participação efetiva dos trabalhadores no controle da jornada. A ação foi proposta pelo […]
Trabalhadora que deu à luz antes de assumir cargo tem direito à licença-maternidade
O fato de uma trabalhadora estar impedida de iniciar o exercício de um cargo em razão de cumprimento do direito à licença-maternidade, por si, não retira seu direito de exercício da função. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou que a Fazenda Municipal de Araçatuba […]
Tese trabalhista do STF dá segurança jurídica, mas pode dificultar execução
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em julgamento encerrado na última sexta-feira (10/10), uma nova tese para ações trabalhistas. Conforme fixado no Tema 1.232 de repercussão geral, uma empresa não poderá ser incluída no polo passivo de uma execução se não tiver participado da fase de conhecimento do processo, em que se discute o mérito. A decisão é elogiada […]
Dívidas civis anteriores à Lei 14.905/2024 devem ser corrigidas pela Selic
A taxa Selic deve ser aplicada para corrigir dívidas civis, inclusive para os processos anteriores à entrada em vigor da Lei 14.905/2024 A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.368 dos recursos repetitivos nesta quarta-feira (15/10). O julgamento resolve de vez a interpretação dada […]
De quem é o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS: empregado ou empresa?
Uma dúvida corriqueira que surge entre os trabalhadores e empresas é saber de quem seria a obrigação de comprovar a regularidade dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na conta vinculada do trabalhador. Cabe ao empregado ou ao empregador? Qual o entendimento dos tribunais sobre a matéria? Dados estatísticos Impende destacar […]
Recurso adesivo do reclamante. Multa do ART. 477 da CLT. Pagamento incompleto das verbas rescisórias . Inaplicabilidade
A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não quando há o pagamento parcial, incompleto ou a menor, hipótese em que o reconhecimento judicial de diferenças não justifica a sua aplicação. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho . Recurso […]
Dano moral. Assédio moral. Configuração. Indenização . Majoração
1. Comprovado o assédio moral praticado por superior hierárquico, mediante condutas reiteradas de discriminação etária e imposição de tarefas inadequadas, configura-se o dano moral, o qual se presume (dano in re ipsa). A responsabilidade do empregador é objetiva pelos atos de seus prepostos .2.O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base […]