Mãe não gestante em união homoafetiva obtém estabilidade provisória
A 14ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu, por maioria, pela concessão da estabilidade provisória à trabalhadora não gestante integrante de união homoafetiva, que foi dispensada durante a gravidez de sua companheira. O principal fundamento do acórdão, que reformou a sentença que havia negado a pretensão, foi o julgamento do Tema 1.072 do Supremo […]
Inclusão de pessoas com deficiência é ônus ou responsabilidade social?
A Lei nº 8.213/91 estabelece que empresas com cem ou mais empregados são obrigadas a preencher uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência (PCD) ou trabalhadores reabilitados pelo INSS. A porcentagem varia de acordo com o número total de empregados, da seguinte forma: De 100 a 200 empregados: 2%;De 201 a 500 empregados: […]
Expectativa frustrada de contratação gera dano moral indenizável, decide TRT-15
Os atos preparatórios para assumir um emprego geram obrigações à empresa contratante. Sendo assim, a frustração da promessa de contratação gera o dever de pagar indenização por danos morais, no entendimento da 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo). A decisão foi tomada no caso de uma mulher que […]
Empregado vítima de “bullying” na empresa por ser ruivo será indenizado em Barbacena
Os julgadores da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, condenaram uma empresa a pagar indenização por danos morais a um ex-empregado que sofreu bullying no ambiente de trabalho, por ter a pele avermelhada e barba e cabelo ruivos. A decisão, de relatoria do desembargador Sércio da Silva Peçanha, deu provimento […]
Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Súmula 463 do C.TST.
A simples declaração do demandante, pessoa física, afirmando ser pobre na acepção jurídica do termo, viabilizando assim o seu pleno acesso à Justiça do Trabalho, é suficiente para a comprovação a que se refere o § 4º do artigo 790 da CLT. Inteligência da Súmula 463 do C. TST. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante […]
Acúmulo de função. Não caracterização
Inexiste lei que preveja o pagamento de diferenças salariais em decorrência de acúmulo ou desvio de função. Diante do silêncio da norma, o pagamento das diferenças salariais pretendidas só caberia na hipótese de o adicional estar previsto em norma coletiva, ou na existência de quadro de carreira organizado, o que não se verifica no caso […]