TST reconhece e limita o uso de geolocalização em ações trabalhistas
Em duas decisões recentes, órgãos colegiados do Tribunal Superior do Trabalho consideraram válido o uso da geolocalização como prova digital para comprovar horas extras em processos. O entendimento foi de que a medida não viola o direito fundamental à privacidade, previsto na Constituição Federal, nem as garantias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A geolocalização é uma […]
TST permite uso de geolocalização como prova em pedido de horas extras
Em duas decisões recentes, colegiados do TST reconheceram a validade do uso da geolocalização como prova digital para verificar a realização de horas extras. O entendimento foi de que a prática não viola o direito à privacidade previsto na Constituição Federal nem as garantias da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. A geolocalização […]
STF mantém obrigação de empresas declararem benefícios fiscais
O STF decidiu, por unanimidade, manter a obrigatoriedade de as empresas informarem eletronicamente os benefícios fiscais que recebem do governo. A deliberação ocorreu no julgamento da ADIn 7.765, concluído na sessão virtual do dia 17/10. A CNI – Confederação Nacional da Indústria questionava a constitucionalidade da medida, prevista na lei 14.973/24. As informações devem ser […]
Funcionário diz ter sido vítima de discriminação porque colegas não cantaram “parabéns” em seu aniversário
A Justiça do Trabalho de Passo Fundo negou o pedido de rescisão indireta de um trabalhador que alegou ter sido vítima de discriminação no ambiente de trabalho. O homem afirmou que, no dia do seu aniversário, embora tenha recebido um bolo, os colegas não cantaram a tradicional música de “parabéns”. O caso foi julgado pela […]
Condenação por assédio moral e sexual é definida com base em depoimento da vítima
30/10/2025 – A Quinta Turma do TST rejeitou examinar recurso de duas empresas de grupo econômico contra decisão que as condenou a pagar reparação por danos morais a um operador de máquinas que foi assediado moral e sexualmente por um gerente. Segundo o trabalhador, o assédio começou com brincadeiras inadequadas, passou a apelidos de cunho […]
Licença-paternidade: FecomercioSP propõe ampliação gradual de até 15 dias, com custeio pelo INSS
Emenda sugerida ao relator na Câmara visa reduzir os impactos da mudança, especialmente para as PMEs. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) intensificou a sua atuação na Câmara dos Deputados para sensibilizar os parlamentares sobre os impactos econômicos e operacionais da proposta de ampliação da licença-paternidade, em especial […]
MEIs se destacam em ‘maturidade digital’ entre os pequenos negócios
Estudo do Sebrae com mais de 7 mil entrevistados indica aumento de 6% no indicador de digitalização em relação ao ano passado. No recorte por microempreendedor individual, a alta é de 8%. Pesquisa realizada pelo Sebrae mostra que a maturidade digital cresceu nas micro e pequenas empresas do país. Em uma escala de 0 a […]
Como os supermercados podem conquistar a Geração Alpha pelas redes sociais? Veja dicas valiosas
Nascida em um mundo 100% digital, ela exige das marcas autenticidade, criatividade e propósito para se engajar, inclusive no varejo alimentar Eles nasceram a partir de 2010 e já chegaram conectados. Filhos da Geração Z e dos Millennials, os integrantes da Geração Alpha crescem cercados por telas, vídeos curtos e influenciadores. Desde cedo, aprendem a […]
Direito processual do trabalho. Ação de consignação em pagamento. Ausência de interesse processual. Dúvida sobre o credor . Provimento.I. Caso em exame 1.
Recurso Ordinário interposto em face de sentença que julgou extintos, sem resolução do mérito, os pedidos da ação de consignação em pagamento, por ausência de interesse processual .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação de consignação em pagamento é o meio processual adequado quando há dúvida sobre […]
Justa causa. Prova robusta. Configuração
A justa causa deve se basear em prova robusta, pois em discussão está a reputação, a moral do obreiro, bem como o respeito ao princípio da indeterminação do pacto laboral, princípio este norteador da tutela trabalhista . No caso dos autos, ficou configurada a quebra da confiança por parte do empregado em face do empregador, […]