TRT-2: empresa deve reintegrar trabalhadora PCD que não foi substituída
Empresa não cumpriu a exigência legal de contratar outra pessoa com deficiência. A 17ª turma do TRT da 2ª região manteve decisão que determinou a reintegração de trabalhadora com deficiência demitida sem a substituição exigida pela legislação. Para o colegiado, a dispensa contrariou o art. 93, §1º, da lei 8.213/91, que condiciona a demissão de […]
Trabalhador inapto pode ser demitido?
Jorge Lopes Bahia Junior Muitos trabalhadores não sabem, mas a constatação de inaptidão no exame demissional pode anular o desligamento. Aviso de demissão. Em qualquer cenário, é muito duro para o trabalhador. Mas quando esse aviso chega no momento em que o trabalhador está mais vulnerável, doente, em tratamento ou recém-saído de um, a sensação […]
Empresa que rescindiu contrato temporário depois de sete dias deve indenizar, diz TRT-9
A rescisão do contrato temporário, sem justificativa plausível e depois de curtíssimo período de prestação de serviço, caracteriza violação dos deveres de boa-fé e lealdade contratual. Com esse entendimento, a 3ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) determinou que uma empresa deve indenizar em R$ 3 mil uma profissional temporária que […]
As consequências jurídicas do assédio moral
Sabrina Renata Monteiro Armendane O texto analisa o assédio no trabalho, os impactos legais e as medidas de prevenção. Embora não exista uma lei específica de âmbito nacional tratando sobre o assédio moral no trabalho, segundo definição oficial da OIT – Organização Internacional do Trabalho, mais especificamente na Convenção 190, o assédio moral é o […]
Após trabalhar 5 dias, mulher alega doença ocupacional; juiz nega
O juiz do Trabalho substituto Pedro de Meirelles, da 2ª vara de Jacareí/SP, julgou totalmente improcedente ação movida por ex-empregada que alegou ter desenvolvido doença ocupacional após cinco dias de trabalho, pleitenado indenização por danos morais, estabilidade acidentária e rescisão indireta do contrato de trabalho. No processo, a trabalhadora sustentou que havia desenvolvido discopatias degenerativas […]
Responsabilidade solidária. Grupo econômico não configurado. Conversão em responsabilidade subsidiária
A mera existência de contrato de prestação de serviços entre as rés não autoriza o reconhecimento de grupo econômico, ausentes os pressupostos caracterizadores de direção, controle ou administração comum . Todavia, nos termos da súmula 331, IV e VI, do TST, a tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora, em razão […]