Referência a cupom fiscal na NF-e de saída será proibida em janeiro
Uma prática muito comum no comércio de varejo será proibida a partir de 5 de janeiro de 2026. Ocorre que o Ajuste SINIEF nº 32, de 3 de outubro de 2025, trouxe a vedação da emissão de NF-e de saída que faça referência a um cupom fiscal (NFC-e), a partir de 5 de janeiro de […]
eSocial se atualiza e traz ajustes finais. Confira!!
Novo Manual de Orientação do eSocial (MOS) e Nota Orientativa S-1.3 são publicados, consolidando regras e preparando o sistema para assumir integralmente as informações da DIRF a partir de 2025. O sistema eSocial segue em seu processo de modernização e consolidação. Conforme anunciado em 4 de novembro de 2025, foram publicados o novo Manual de […]
Prazo para pagar o 13º de empregados domésticos termina em 28 de novembro
Os empregadores de trabalhadores domésticos têm até o dia 28 de novembro para pagar a primeira parcela do 13º salário. O prazo, que tradicionalmente se encerra no dia 30, foi antecipado neste ano por cair em um domingo. Já a segunda parcela deve ser quitada até 20 de dezembro. Quem optar por efetuar o pagamento […]
TRT-15: trabalhador que perdeu as pernas em acidente receberá R$ 2,6 milhões
Colegiado também confirmou o pagamento de pensão mensal vitalícia e reembolso de despesas médicas e terapêuticas relacionadas ao episódio. Da Redação A 5ª câmara do TRT da 15ª Região manteve condenação de empresa de higienização e sanitização ao pagamento de indenização de R$ 2,6 milhões por danos morais e estéticos a mecânico que perdeu as […]
Supervisor que omitiu acidente de trabalho deve ser despedido por justa causa
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de um supervisor de produção que omitiu a ocorrência de um acidente de trabalho. Por unanimidade, os desembargadores mantiveram decisão do juiz Matheus Brandão Moraes, da Vara do Trabalho de Viamão. O acidente aconteceu quando um empregado […]
Empacotadora que não era identificada pelo nome social deve ser indenizada por supermercado
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) determinou que um supermercado indenize uma empacotadora que não foi identificada pelo seu nome social durante todo o período de dois anos e oito meses de trabalho. O colegiado confirmou decisão da juíza Rachel Werner, da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. […]
Condições de trabalho agravaram síndrome pós-poliomielite de bancária
Doença é um transtorno neurológico que afeta tardiamente pessoas que tiveram poliomielite Resumo: 5/11/2025 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S.A. a pagar indenizações por danos morais e materiais a uma bancária em razão do agravamento de uma condição médica conhecida como síndrome pós-poliomielite (SPP). Segundo o colegiado, […]
Temas comuns aos recursos de ambas as partes. 1.1 . Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Laudo médico pericial positivo. Nexo de concausalidade . Comprovação. culpa. Indenização por danos morais. Devida . Quantum reparatório. Rescisão indireta. Reconhecimento. Sentença mantida
Da análise conjunta dos arts. 195 da CLT e 479 e 371 do CPC/2015, extrai-se que, embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, para o seu afastamento deverá ele se utilizar de prova cabal que, por si só, seja suficiente para descaracterizar a conclusão a que chegou a perícia. Em tal cenário, em […]
Ementa: Acúmulo de funções. Exercício de tarefas contratuais. Adicional salarial
Não havendo desequilíbrio entre prestação de serviços e contraprestação salarial, em face da inserção das atividades exercidas pelo empregado no complexo de tarefas inerentes à função pactuada, é indevido o pagamento de adicional por acúmulo de funções. Recurso a que se nega provimento, nesse ponto. (TRT-18 – ROT: 00118204820245180131, Relator.: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, […]