Nota Fiscal ganha ainda mais relevância com a Reforma Tributária
No dia 10 de novembro, foi celebrado o Dia da Nota Fiscal, um documento que há décadas garante a segurança tributária das empresas, a arrecadação de impostos e a proteção dos direitos do consumidor. Com a chegada da Reforma Tributária, a Nota Fiscal se tornará ainda mais estratégica — tanto para o Fisco, quanto para […]
Contadores devem votar obrigatoriamente nas eleições dos CRCs nesta quinta-feira (13); veja horários
Os profissionais da contabilidade devem votar nesta quinta-feira (13) na eleição do plenário dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) do Sistema do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A votação é obrigatória e todo o processo será realizado via internet, no site oficial das eleições dos CRCs ou pelo aplicativo CRCDigital. Os votos serão recebidos no período entre […]
Supermercado não é responsável por dívidas trabalhistas de empresa que administra seu estacionamento
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma operadora de caixa que buscava responsabilizar o WMS Supermercados do Brasil (Walmart) pelas verbas devidas pela empresa que administrava o estacionamento do supermercado, onde ela trabalhava. O colegiado concluiu que o vínculo entre as duas empresas era apenas comercial, e não uma […]
Microempresário é absolvido após erro em identificação de empresa ser corrigido
Um erro na identificação de uma empresa do ramo alimentício em um processo trabalhista levou um microempresário de Cuiabá a ser condenado indevidamente. O equívoco, cometido pela reclamante, foi corrigido durante audiência de conciliação realizada no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) de 2º Grau do Tribunal Regional do Trabalho de […]
Juiz condena empresa por demitir trabalhadora em razão de tranças afro
O juiz Emanuel Holanda Almeida, em decisão na 9ª Vara do Trabalho de Maceió, condenou um correspondente bancário ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a uma vendedora que foi dispensada do emprego após comparecer ao trabalho com tranças afro. A decisão, proferida no último dia 4 de novembro, reconheceu a ocorrência de discriminação indireta […]
Empresa é condenada por demora para realocar trabalhadora com gravidez de risco
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a condenação de uma empresa a indenizar uma auxiliar de serviços gerais por dano moral porque não seguiu de imediato a recomendação médica para realocá-la para outra função em virtude de gravidez de risco. A mudança de função e posto de trabalho só aconteceu depois de a […]
Controle de empresa a partir de debênture leva TST a reconhecer grupo econômico
Por constatar que a emissão de uma debênture ultrapassou os limites de um mero contrato de crédito e buscou garantir o controle de uma companhia sobre a outra, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, nesta quarta-feira (12/11), a existência de grupo econômico entre duas empresas. Assim, ambas ficam responsáveis, de forma solidária, […]
A força da magistratura trabalhista e o compromisso público da Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho, desde a sua criação, tem sido um dos pilares da pacificação social no Brasil. Atua onde a vida real pulsa: na relação diária entre capital e trabalho e na garantia de ambientes laborais mais íntegros, seguros, eficientes e produtivos. Essa missão é desempenhada por magistrados(as) e servidores(as) que constituem um corpo […]
Execução. Penhora de salários e proventos de aposentadoria. Vigência do CPC 2015. Alteração da OJ nº 153 da SDI-2 do TST. Possibilidade. Necessidade de observância da garantia constitucional de subsistência. Transcendência política reconhecida
A Corte Regional firmou entendimento no sentido de que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis e que os créditos trabalhistas não se equiparam ao conceito de -prestação alimentícia- a que alude o parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015. O § 2º do artigo 833 do CPC trouxe uma exceção importante a essa […]