LGPD e gestão contratual: boas práticas na Transferência Internacional de Dados Pessoais
Na data de 23 de agosto de 2025 encerrou o prazo previsto na Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024, para que os agentes de tratamento incorporassem as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aos seus respectivos instrumentos contratuais, nos casos de transferência internacional de dados pessoais. […]
BPe: Nota Técnica desativa regras de validação da IE
Foi publicada hoje (04.dez.2025), no Portal do Bilhete de Passagem Eletrônico (BPe), a Nota Técnica 2025.002 v1.03, que traz especificações do Serviço de Recepção de BPeTA e adaptação dos demais webservices do BPe para o transporte aéreo de passageiros. A principal atualização da nota é a desativação das regras de validação da IE. O documento foi elaborado […]
Licença-paternidade pode mudar: CAS avança com proposta de até 20 dias
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o Projeto de Lei 5.811/2025, que moderniza a licença-paternidade no Brasil e amplia gradualmente o período de afastamento remunerado para pais segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta, de autoria da ex-senadora Patrícia Saboya, segue agora para votação no Plenário do Senado em regime de urgência. […]
Delta inaugura segunda loja em Americana (SP)
Com um investimento de R$ 40 milhões, nova unidade tem 2.300 m² de área de vendas e mix com mais de 15 mil itens O Delta Supermercados inaugurou a sua segunda unidade em Americana na quarta-feira (3), reforçando a presença da rede na cidade e oferecendo uma experiência de compra diferenciada, marcada por modernidade, conforto e sustentabilidade. […]
Covabra Supermercados inaugura primeira unidade em Paulínia (SP)
A abertura amplia a presença da rede no interior A rede Covabra Supermercados inaugura na próxima sexta-feira (12) sua primeira loja em Paulínia, consolidando sua presença no interior paulista e encerrando o ano com uma expansão marcante. Instalada no bairro Jardim Ypê, a nova loja está localizada na Avenida Prefeito José Lozano Araújo. “Paulínia possui […]
Barbosa Supermercados reinaugura unidade em Osasco (SP)
A loja foi modernizada e passa a contar com rotisserie A rede Barbosa Supermercados reinaugura, na sexta-feira (5), a loja Jardim Conceição, localizada na cidade de Osasco, São Paulo, a unidade retorna revitalizada após o processo de modernização. No total, são 37 lojas distribuídas em 14 cidades do estado de São Paulo, além de 2 […]
Pejotização: o desafio do STF entre modernização e litigiosidade
Alexandre Furlan A pejotização é um dos temas trabalhistas cuja discussão no STF (Supremo Tribunal Federal) está entre as mais relevantes dos últimos anos. Essa controvérsia se deve à resistência de parte do Judiciário trabalhista em reconhecer a diversificação das formas de produzir e trabalhar que se intensificaram nas últimas décadas, bem como em admitir […]
TST restabelece benefícios a trabalhador aposentado por invalidez acidentária
A 3ª turma do TST reconheceu o direito de empregado aposentado por invalidez acidentária ao recebimento do auxílio-alimentação e da participação nos lucros e resultados (PLR), mesmo durante a suspensão contratual. Por unanimidade, o colegiado condenou a empresa a pagar as parcelas desde a supressão, mantendo o pagamento enquanto persistir a aposentadoria por invalidez. Diante […]
Trabalhadora obrigada a usar banheiro e vestiário masculinos é indenizada por dano moral
A 13ª Turma do TRT da 2ª Região modificou sentença e determinou o pagamento de R$ 8 mil a título de dano moral a trabalhadora obrigada a utilizar banheiro e vestiário masculinos no condomínio residencial onde atuava como auxiliar de serviços gerais. Para os magistrados, houve constrangimento e exposição cotidiana indevida da empregada ao ambiente, […]
CNC é favorável, com ressalvas, ao projeto da licença-paternidade
Comissão do Senado aprovou projeto que amplia período de afastamento para pais e cria salário-paternidade, mas CNC alerta para impactos nas empresas A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) nº 5.811/2025, que regulamenta a licença-paternidade, institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e altera dispositivos […]