Reduções da jornada de trabalho devem ser regidas por negociação coletiva
Diante da baixa produtividade brasileira, alterações unilaterais podem elevar custos e afetar a competitividade Os debates sobre a redução da jornada de trabalho continuam em alta no Congresso Nacional, com a participação dos representantes dos setores produtivos. Durante a reunião da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que ocorreu na última quarta-feira […]
Quebra de expectativa: trabalhadora passa em seleção, não é contratada e recebe indenização
Uma trabalhadora alegou quebra de responsabilidade pré-contratual após ser aprovada em exame admissional e não ser contratada. Na ação trabalhista ajuizada na 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, ela pediu o pagamento de verbas trabalhistas e indenização por ter sido frustrada em sua expectativa de emprego. Em sua decisão, o juiz do trabalho Ronaldo Solano […]
Empregador não é responsável por morte de motorista que trafegava em alta velocidade
A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a sentença da Vara do Trabalho de Adamantina (SP) que julgou improcedente a reclamação da filha de um trabalhador que morreu em um acidente de trânsito. No recurso, ela insistiu na responsabilização civil da empresa em que seu pai trabalhava como […]
Demissão por justa causa infundada gera dever de indenizar trabalhador
A anulação de uma demissão por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade que se revela infundada ou não comprovada justifica a reparação civil. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) anulou a dispensa por justa causa de um motorista que foi acusado de ter feito uma cobrança […]
Afastada doença ocupacional em caso de empregada acometida por transtorno depressivo e de ansiedade
A juíza Christianne de Oliveira Lansky, titular da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de indenização substitutiva da estabilidade acidentária formulados por uma ex-empregada de um condomínio, acometida por transtorno depressivo e de ansiedade. Na ação trabalhista que ajuizou contra o ex-empregador, ela alegou […]
Rescisão indireta do contrato de trabalho. Ausência de falta grave do empregador. Pedido de demissão
Sendo incontroversa a ruptura do contrato de trabalho e não havendo comprovação de ato faltoso da ré que justificasse a rescisão indireta, imperioso concluir que o término do pacto laboral decorreu da vontade do reclamante, ora acolhida como pedido de demissão. Recurso da ré parcialmente provido. (TRT-2 – ROT: 10023786620245020202, Relator.: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI […]
Ementa. Limitação da condenação.
A Lei 13.467/2017 alterou o art . 840 da CLT e introduziu a exigência de que constasse o pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Nestes termos, não se trata apenas de indicação de estimativa, mas de valor certo, assim como deve ser o próprio pedido. Correta a sentença, portanto, […]