Nova obrigatoriedade no preenchimento de NF-e e NFC-e, a partir de abril/2026- Mix Legal 372 / 2025
A Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda e Planejamento (SEFAZ/SP) emitiu um alerta aos contribuintes do ICMS, ressaltando que a partir do dia 06 de Abril de 2026, será obrigatório o preenchimento do campo cBenef (Código de Benefício Fiscal) nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e e NFC-e), para todas as empresas em território nacional. Essa […]
FecomercioSP entra com mandado de segurança em defesa da isenção da tributação de lucros para micro e pequenas empresas
Entidade aponta injustiça tributária e inconstitucionalidade na Lei 15.270/2025,publicada em novembro A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) ingressou nesta quarta-feira (24) com um mandado de segurança na Justiça Federal em defesa da isenção do Imposto de Renda incidente sobre a distribuição de lucros e dividendos das […]
Emissão de nota fiscal (NFS-e) para empresas que prestam serviços na capital – Adequações à CBS e ao IBS – Mix Legal 377 / 2025
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou orientações sobre como as empresas que prestam serviços na Capital paulista deverão emitir novo layout da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NF-e) relativas aos novos campos do IBS e da CBS, nos seguintes termos: A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens […]
Decreto Estadual nº 70.312/2025 – Parcelamento do ICMS das vendas do comércio varejista realizadas em dezembro/2025 – Mix Legal 387 / 2025
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta terça-feira (30/12), o Decreto Estadual n° 70.312/2025, que dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – […]
Governo quer votar fim da escala 6×1 e projetos de segurança em 2026
Neste ano eleitoral, o governo Lula vai investir na discussão de propostas que impactam os trabalhadores, como o fim da escala 6×1, e na segurança, com o PL Antifacção e a PEC da Segurança.O que aconteceuO Congresso retoma as atividades legislativas somente em fevereiro. Na lista de pendências e prioridades da Câmara, está a avaliação […]
Tendências de verão no mercado de bebidas: inovação, saudabilidade e conveniência aceleram o consumo na alta estação
Especialistas e representantes da indústria analisam como o verão redefine formulações, embalagens, estratégias de PDV e oportunidades para marcas de todos os portes no varejo brasileiro. O verão brasileiro consolida-se como o período mais determinante para o mercado de bebidas, combinando altas temperaturas, maior socialização e mudanças claras nas preferências do consumidor. A estação potencializa […]
Dano moral. Assédio moral valor razoável
A prova oral confirmou o tratamento degradante e ofensivo (comentários sobre aparência/peso e questionamento de capacidade) praticado pelo preposto da Reclamada, sendo o dano in re ipsa (presumido). A Recorrente tinha ciência do histórico do gestor, configurando culpa in vigilando . O valor fixado na origem em R$ 10.000,00 é razoável e atende aos critérios […]
Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Prevalência da prova técnica
Caso em exame: A ré impugna a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade . Alega que a sentença, ao adotar integralmente o laudo pericial, desconsiderou o fornecimento e o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pelo autor, bem como a confissão do mesmo nesse sentido e o depoimento da testemunha indicada pela ré, […]