PMEs surgem como novos emissores
O acesso ao mercado de capitais não está restrito somente as grandes empresas, embora sejam a maioria. “O número de novos emissores cresceu, com muitas Pequenas e Médias Empresas (PMEs) realizando sua primeira captação”, afirma José Alexandre Freitas- CEO da Oliveira Trust e especialista em mercado financeiro/capitais. A Oliveira Trust é uma plataforma digital, com […]
Fim da desoneração da folha: o que muda para as empresas e como contadores e advogados devem atuar juntos
O fim da desoneração da folha de pagamentos deixou de ser uma discussão política e passou a ser uma realidade concreta para diversos setores da economia. Com a reoneração gradual aprovada pelo Congresso Nacional, empresas que até então recolhiam a contribuição previdenciária sobre a receita bruta voltarão, de forma progressiva, a contribuir sobre a folha […]
(In)compatibilidade da Lei 15.270/25 com a isenção de lucros no Simples Nacional
A lei 15.270/25 introduziu, com efeitos a partir de 1/1/26, mecanismos de “tributação mínima” no IRPF e, no plano operacional, estabeleceu a retenção de IRRF à alíquota de 10% sobre lucros e dividendos pagos a pessoa física residente no Brasil quando o total ultrapassar R$ 50 mil no mês, por uma mesma pessoa jurídica. A […]
Projeto repassa ao empregado a responsabilidade pelo recolhimento de encargos trabalhistas
A Câmara dos Deputados analisa a proposta O Projeto de Lei 894/25 obriga o empregador a repassar ao trabalhador o valor bruto do salário, sem os descontos de contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e imposto de renda. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Pelo texto, o recolhimento desses encargos […]
Vetos do Governo ao projeto da Reforma Tributária reduzem distorções, dizem tributaristas
Publicados pelo governo federal nesta quarta-feira (14/1), os vetos à regulação da reforma tributária foram corretos, em sua maioria, por reduzir distorções e pontos de insegurança jurídica do projeto aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado. Essa é a opinião majoritária dos tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o tema. O governo sancionou o Projeto de Lei Complementar 108/2024, […]
Transferência e mudança de jornada de gestante autorizam rescisão indireta
A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma porteira grávida submetida a transferência para local distante e alteração unilateral da jornada, entendendo que as mudanças configuraram conduta abusiva e discriminatória. O colegiado também condenou a empregadora ao pagamento […]
Alerta aos consumidores de São Paulo: supermercados continuam abertos aos domingos
A circulação de notícias sobre o fechamento de supermercados aos domingos em alguns estados tem causado confusão e preocupação entre consumidores paulistas. Diante desse cenário, é fundamental esclarecer: no estado de São Paulo, os supermercados continuam autorizados a funcionar normalmente aos domingos. As informações recentes sobre restrição de funcionamento dizem respeito a uma realidade específica […]
Recurso Ordinário da reclamante 1.1 Contrato de aprendizagem. Vínculo empregatício . Requisitos
O contrato de aprendizagem deve ser escrito e por prazo determinado, nele o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo […]
Contrato de trabalho temporário. Empregada gestante. Garantia provisória no emprego
A empregada gestante não tem direito à estabilidade provisória, no regime de trabalho temporário, conforme entendimento sedimentado pelo Pleno do C. TST, aos 18/11/2019, no julgamento do incidente de assunção de competência nº 0005639-31.2013.5.12 .0051. A tese jurídica fixada pelo E. STF no julgamento do tema 542 de repercussão geral (recurso extraordinário nº 842.844/SC) tampouco […]