Tributação monofásica e ST: saiba quais produtos excluir do PGDAS-D no Simples Nacional
Empresas do Simples Nacional — como supermercados, farmácias, bares, lanchonetes e restaurantes — devem observar regras específicas de tributação monofásica e substituição tributária (ST) para PIS e Cofins, com impacto direto no preenchimento do PGDAS-D e na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Esses regimes especiais implicam na não incidência das contribuições federais na revenda, […]
Publicação da versão 10.3.5 do Programa da ECD
Publicada a versão 10.3.5 do programa da ECD, válida para o ano-calendário 2025, situações especiais 2026 e anos anteriores, no endereço ECD — Receita Federal. Foram incluídas as seguintes atualizações: Importante ressaltar que não houve alterações de regras de negócios. Para a transmissão da ECD, é preciso fazer a atualização para a nova versão. Quem já […]
Nova regra do Imposto de Renda mínimo (IRPFM) tributa salários e lucros em 2026; veja rendas afetadas
A partir de 2026, pessoas físicas com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil estarão sujeitas ao Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFM), conforme definido pela Lei nº 15.270/2025. A apuração será feita na declaração de 2027. O que é o IRPFM e quem será impactado? O Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFM) […]
MEI: atenção ao limite de faturamento e compras
Além das penalidades relacionadas à não entrega da Declaração Anual, o Microempreendedor Individual – MEI deve estar atento a outro ponto extremamente relevante: o controle do faturamento e das movimentações do seu negócio. O MEI possui limites legais que, quando ultrapassados, podem resultar no desenquadramento do regime, trazendo impactos tributários e administrativos significativos. Excesso de faturamento: principal […]
Manutenção programada deixa eSocial fora do ar nesta quarta-feira (21)
Indisponibilidade atinge todos os ambientes do sistema, incluindo portal web e integrações via web service, com retorno previsto para a madrugada de quinta-feira (22). O sistema eSocial terá uma parada programada nesta quarta-feira (21) para a realização de manutenção técnica. Durante o período, todos os ambientes da plataforma ficarão temporariamente indisponíveis, afetando tanto acessos manuais quanto integrações […]
Checklist IR 2026: lista de documentos que o contribuinte já deve separar
Dentro de poucos meses será aberta a temporada de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, portanto os contribuintes devem iniciar a guarda dos registros referentes ao ano-calendário 2025. A organização documental antecipada é o mecanismo mais eficaz para a otimização da restituição e a mitigação de riscos na malha fiscal, especialmente diante […]
Trabalhador com câncer deve ser indenizado por dispensa discriminatória
Para que a dispensa de um trabalhador com doença grave, como o câncer, não seja considerada discriminatória, o empregador deve provar que houve um motivo justo e sem relação com a condição de saúde do empregado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) condenou uma concessionária de […]
E-mail difamatório contra ex-empregada gera indenização por dano moral
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve o reconhecimento de conduta ilícita de associação que administra uma creche e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral em razão do envio de e-mail com conteúdo difamatório contra ex-empregada. A mensagem foi encaminhada à Diretoria Regional de Ensino e atribuiu […]
Auxiliar de estoque demitido por postar vídeos irônicos sobre empresa tem justa causa revertida
Conclusão de que postagens teriam prejudicado a empresa exigiria reexame de provas Resumo: 20/1/2026 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a invalidade da dispensa por justa causa de um auxiliar de estoque da Pharma Log Produtos Farmacêuticos Ltda., de Sapucaia do Sul (RS), que publicou no TikTok vídeos gravados dentro da […]
1ª Câmara afasta responsabilidade de ex-sócia em execução trabalhista após prazo legal
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve decisão que negou a inclusão de ex-sócia no polo passivo de execução trabalhista, ao reconhecer que a ação foi ajuizada fora do prazo legal de dois anos após a retirada da sócia da sociedade, limite previsto na legislação para a responsabilização patrimonial. Segundo […]