TRT-6 mantém demissão por justa causa de funcionário que guardava maconha em alojamento do trabalho
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região manteve a demissão por justa causa de um técnico de segurança do trabalho que guardava maconha, para consumo próprio, no alojamento disponibilizado por sua contratada. Por unanimidade, a Turma concluiu que a conduta comprometeu a confiança necessária para a continuidade do contrato de trabalho. […]
Menos horas, mais estratégia: o que está em jogo com a PEC da jornada de trabalho?
Yara Leal Girasole Redução gradual da jornada semanal é teste de maturidade para empresas e pode redesenhar a produtividade, a gestão de talentos e a competitividade. Tema que esteve em alta durante todo 2025, a possível redução da jornada de trabalho no Brasil voltou ao centro do debate legislativo, em dezembro, e acendeu um alerta […]
Demissão por dependência química é discriminatória, afirma TST
A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho estabelece na Súmula 443 que a demissão de um empregado com doença grave é presumidamente discriminatória. Com esse entendimento, a 5ª Turma da corte manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa petrolífera que demitiu um operador de produção offshore que estava em tratamento contra dependência química. Ele foi dispensado sem justa […]
4ª Câmara aplica valoração motivada da prova oral e condena empresa a indenizar vítima de assédio sexual
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma microempresa de comércio e confecção de lingeries a pagar R$ 20 mil, por danos morais, a uma empregada que sofreu assédio sexual do proprietário da empresa ao longo de mais de dez anos de trabalho. As duas testemunhas da empregada confirmaram as […]
O fim da comida jogada fora? Lei coloca supermercados no centro do combate ao desperdício
Lei 14.224 cria a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício e transforma doação de comida em estratégia econômica No Brasil, a comida muitas vezes sobra de um lado e falta do outro. Segundo estimativas do WWF Brasil e estudos baseados em metodologias da FAO, o desperdício de alimentos no país gera um prejuízo econômico superior a R$ 60 bilhões por ano. Com […]
Consulta pública Sistema Nacional de Logística Reversa – SISREV-BR – Mix Legal 23 / 2026
Informamos que o Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima – MMA abriu consulta pública sobre a minuta da Portaria que cria o Sistema Nacional de Logística Reversa – SISREV-BR, uma ferramenta digital para receber o reporte de resultados dos sistemas de logística reversa de produtos e embalagens colocados no mercado interno, mediante retorno […]
Carnaval deve levar turismo a faturar 10% a mais em fevereiro, estima FecomercioSP
Projeção é que o mês obtenha maior receita da série histórica, com valor estimado em R$ 18,6 bilhões O carnaval deve ajudar o Turismo nacional a faturar R$ 18,6 bilhões em fevereiro — alta de 10% em relação ao mesmo período do ano passado —, de acordo com estimativas da Federação do Comércio de Bens, […]
Supermercados fechados aos domingos: avanço ou retrocesso?
Alvaro Luiz Bruzadin Furtado (*) A partir de 1/3/26, os supermercados do Espírito Santo passarão a fechar aos domingos, uma mudança que promete alterar hábitos de consumo profundamente enraizados e reacender uma série de polêmicas no varejo alimentar. A medida, válida até 31/10/26, não decorre de lei ou decisão judicial, mas de uma CCT – Convenção Coletiva […]
Ementa Recurso Ordinário do reclamante. Prêmios pelo atingimento de metas. Não aplicação da Súmula 340 do TST
Caso em que a matéria se encontra pacificada no âmbito deste Regional por meio da Súmula nº 122: A limitação ao adicional de horas extras estabelecida na Súmula 340 do TST não se aplica aos casos em que o empregado recebe prêmios pelo atingimento de metas .”. Provido. (TRT-4 – ROT: 00204249420235040204, Data de Julgamento: […]
Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitários
Conforme Súmula n. 448, II, TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. (TRT-5 – RORSum: 00006121520245050621, Relator.: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO, […]