Nota Técnica traz ajustes no layout da NFS-e nacional
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) divulgou, no dia 7 de fevereiro de 2026, a Nota Técnica nº 007, que reúne atualizações e orientações complementares sobre o leiaute da NFS-e padrão nacional. Entre as principais novidades, o texto formaliza a inclusão de novos campos e regras voltadas à apuração […]
Receita Federal esclarece processamento das solicitações ao Simples Nacional e ao Simei
A Receita Federal informa que o prazo para solicitação de opção pelo Simples Nacional e pelo Simei (MEI) foi encerrado às 23h59min59s do dia 30 de janeiro de 2026, conforme previsto em lei. Durante todo o período, inclusive no último dia, os sistemas permaneceram operantes, permitindo o envio de solicitações. O último dia registrou pico histórico de acessos, decorrente da elevada concentração […]
TST garante estabilidade a gestante mesmo com contratação irregular
A 6ª turma do TST manteve condenação do Estado do Piauí ao pagamento de indenização substitutiva a técnica de enfermagem dispensada grávida, mesmo com o contrato declarado nulo por ausência de concurso público, ao entender que a proteção constitucional à maternidade prevalece sobre a nulidade do vínculo. O caso envolve trabalhadora contratada pela Administração Pública […]
TRT-15 afasta dano moral por apelido vexatório originado de conduta do próprio trabalhador
O empregador não possui responsabilidade sobre apelidos pejorativos provocados pela conduta do trabalhador. Para que exista dano moral, é preciso a comprovação da participação ou da omissão da empresa. Com esse entendimento, o juízo da 3ª Câmara (2ª Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) negou pedido de indenização por danos morais […]
TJ/RJ: shopping indenizará consumidora roubada em estacionamento
A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ condenou os responsáveis pelo Américas Shopping ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais em razão de um roubo ocorrido no estacionamento do empreendimento. Na ocasião, consumidora que ficou sob o domínio de um homem armado alegou ter vivenciado momentos de “terror”, razão pela qual recorreu […]
NR-1 e os riscos psicossociais: uma nova era nas relações trabalhistas
Atualização da NR-1 amplia dever empresarial ao exigir gestão de riscos psicossociais, reforçando prevenção e responsabilidade na saúde do trabalho. A recente atualização da NR-1 – Norma Regulamentadora 1 representa um avanço significativo na forma como o ordenamento jurídico trabalhista brasileiro passa a encarar a saúde do trabalhador. Ao exigir que as empresas reconheçam e gerenciem não […]
Leis trabalhistas de 2026 ampliam deveres das empresas, diz advogada
Segundo Tatiana Sant’anna, advogada do Durão & Almeida, Pontes Advogados Associados, novas regras reforçam direitos dos trabalhadores e elevam exigências para empregadores. As alterações na legislação trabalhista que entram em vigor em 2026 não configuram uma nova reforma ampla, mas consolidam normas regulamentares e entendimentos já predominantes na Justiça do Trabalho. Ainda assim, o impacto […]
Discriminação estética: vendedor de farmácia em BH obrigado a retirar barba e bigode, sob pena de dispensa, receberá indenização
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, ao vendedor que foi obrigado a retirar a barba e o bigode. O trabalhador sustentou que sofria perseguição rotineira e habitual por parte do gerente da farmácia, por conta do uso de barba e bigode. Contou que, […]
Acúmulo e desvio de função à luz do equilíbrio contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa
A relação de emprego é, por excelência, um vínculo de caráter sinalagmático. Isso significa que, no contrato de trabalho, há uma dependência recíproca de obrigações: ao empregado compete a prestação de serviços e, ao empregador, a contraprestação pecuniária. Esse binômio trabalho-salário deve guardar necessária equivalência. É dentro dessa perspectiva de equilíbrio contratual e reciprocidade que […]
Labor. Feriado. Funcionamento
O funcionamento da empresa, seja qual for o dia, inclusive em feriados, faz presumir o labor dos empregados . (TRT-5 – ROT: 00007124920255050551, Relator.: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS, Data de Julgamento: 05/12/2025, Primeira Turma – Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos)