Reforma Tributária: mitos e verdades para empresas
A Reforma Tributária tem gerado dúvidas sobre seus impactos na rotina fiscal de empresas e contadores, especialmente, em relação à carga de impostos, à simplificação do sistema e às mudanças na apuração tributária. O novo modelo prevê a substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins por um IVA dual, formado por CBS e […]
Microempresas e empresas de pequeno porte devem entregar a DEFIS até 31 de março
O prazo para entregar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) à Receita Federal se encerra no próximo dia 31 de março. O preenchimento do documento é obrigatório para microempresas (ME) e empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Já os microempreendedores individuais têm até 31 de maio para enviar a Declaração […]
DIRF 2026: como o extrator se tornou peça-chave na auditoria de dados retidos
O cenário da conformidade fiscal brasileira passa por uma de suas transformações mais significativas com a descontinuidade da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) no modelo tradicional. Desde janeiro de 2025, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 2.181/2024, a prestação de contas à Receita Federal deixou de ser um evento anual […]
Decreto Estadual nº 70.432/2026 – Regras para celebração de acordos entre credores de precatórios e Estado de São Paulo – Mix Legal 83 / 2026
Em 11/03/2026, foi publicado o Decreto Estadual nº 70.432/2026-SP, que disciplina a celebração de acordos diretos entre o Estado de São Paulo e credores de precatórios, mediante concessão de desconto (deságio), com o objetivo de acelerar a redução da fila de pagamentos por meio da adesão voluntária de credores aptos. O diploma estabelece que os […]
Como validar impostos antes de emitir nota fiscal e evitar multas
Emitir nota fiscal faz parte da rotina de muitas empresas, mas erros no cálculo ou na aplicação das regras tributárias podem gerar rejeições e até penalidades. Por isso, validar impostos antes da emissão da nota fiscal se tornou uma prática essencial para garantir que a tributação esteja correta e reduza riscos na operação. Então, saiba […]
TST mantém liberado passaporte de sócia incluída em empresa pelo pai aos 5 anos
Colegiado considerou desproporcional a medida em execução trabalhista e destacou ausência de fundamentação adequada para restringir o direito de locomoção. A SDI-2 do TST manteve decisão do TRT da 15ª região que afastou a apreensão de passaporte de sócia em execução trabalhista, por considerar desproporcional a medida imposta sem fundamentação adequada, especialmente diante de sua […]
TRT-11 reconhece gordofobia e mantém indenização a trabalhadora vítima de assédio moral no trabalho
Trabalhadora era obrigada a se pesar em balança industrial. Segunda Turma confirmou prática discriminatória, acúmulo de função e doença ocupacional. Indenizações ultrapassam R$ 74 mil. Resumo: • A 2ª Turma do TRT-11 condenou empresa de injeção plástica em Manaus por assédio moral com práticas de gordofobia e exposição vexatória de trabalhadora.• O colegiado reconheceu doença […]
TRT-4 obriga supermercado a garantir conforto térmico de empregados
Ação foi movida por sindicato devido ao calor excessivo enfrentado por trabalhadores. Da Redação A 9ª turma do TRT da 4ª região manteve condenação de supermercado a promover adaptações estruturais para garantir conforto térmico a trabalhadores expostos a calor excessivo, além de pagar R$ 40 mil por danos morais coletivos. Conforme relatado, a unidade de […]
“Passar os ovos nos funcionários”: mulher será indenizada por assédio de chefe
Colegiado reconheceu comentários de cunho sexual, humilhações e ambiente degradante e manteve reparação de R$ 10 mil. O TRT da 18ª região manteve indenização de R$ 10 mil a uma trabalhadora que sofreu assédio sexual e moral no ambiente de trabalho. A 3ª turma preservou a sentença que reconheceu comentários de cunho sexual, constrangimentos públicos […]