Prêmio pago por desempenho tem natureza indenizatória e não integra salário
Os prêmios pagos por liberalidade do empregador em razão de desempenho acima do esperado não integram a remuneração do(a) empregado(a), ainda que habituais, prevalecendo a natureza indenizatória da parcela. Com esse entendimento, baseado na Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a 15ª Turma do TRT da 2ª Região modificou sentença e acolheu recurso de empresa de […]
NR-1 e riscos psicossociais: o que o novo guia do MTE sinaliza para a fiscalização
Fabiano Fraia Guia amplia exigências sobre saúde mental no trabalho e reforça fiscalização prática nas empresas. O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego publicou, nos últimos dias, um documento que eleva o patamar de exigência para empresas em todo o país: o guia oficial “Perguntas e Respostas sobre o capítulo 1.5 da NR-1”, composto […]
Atendente que sofria “terror psicológico” por superiora será indenizada
Juíza reconheceu assédio moral após provas de ameaças de demissão, exposição vexatória e piadas sobre saúde mental. Provas indicaram ambiente hostil Ao analisar o caso, a juíza destacou que a prova oral confirmou “a existência de cobranças de metas sob constantes ameaças de demissão e exposição de rankings individuais para constrangimento dos empregados”. A sentença […]
Gari despedido e recontratado no dia seguinte com salário menor deve receber as diferenças
Um gari que foi despedido e recontratado no dia seguinte com remuneração inferior deve receber as diferenças salariais. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) e mantém a sentença do juiz Marcelo Caon Pereira, da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo. O trabalhador atuava em uma […]
A transição das escalas de trabalho no Brasil: análise jurídica e econômica da jornada 6×1 para 5×2
Jaime da Veiga Junior e Raissa Lopes de Barbas O presente artigo aborda a proposta de transição da jornada 6×1 para 5×2 no Brasil, prevista no projeto de lei 1.838/26. A discussão sobre a redução da jornada de trabalho no Brasil foi recentemente intensificada em razão da proposta de emenda à Constituição 8/25 e do […]
Recurso Ordinário. Justa causa. Consumo de bebida alcoólica em serviço. Acúmulo de função. Gorjetas. Danos morais. Justiça gratuita da reclamada. Honorários advocatícios. II- Caso em exame
Recurso ordinário interposto pela parte reclamante contra r. sentença que julgou procedentes em parte os pedidos, insurgindo-se quanto à manutenção da justa causa, ao indeferimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de função, à integração de gorjetas, à indenização por danos morais, à concessão da justiça gratuita à reclamada e aos honorários advocatícios sucumbenciais. […]
Sesc Notícias – Maio/2026
Conheça neste boletim eletrônico as ações realizadas pelo Sesc em suas unidades, ao longo do mês de maio de 2026.