Governo veta integralmente projeto que reduz direitos trabalhistas como incentivo à contratação de jovens
Programa Contrato de Primeiro Emprego previa redução da alíquota do FGTS e da contribuição à Previdência; Congresso pode derrubar o veto O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, vetou integralmente o projeto de lei que flexibiliza regras para a entrada no mercado de trabalho de jovens com idades entre 18 e 29 anos que […]
Suspensão de sanções da NR-1 não isenta empresa de gerir saúde mental dos trabalhadores
A suspensão provisória das sanções por descumprimento da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego, não afasta dos empregadores a responsabilidade com o gerenciamento dos riscos psicossociais dos empregados relacionados ao ambiente de trabalho, apenas interrompe as sanções, alertam os especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Eles se referem à decisão da juíza […]
Varejo de alimentos deve manter adequação à NR-1 mesmo após decisão liminar
Liminar obtida pela FIESP em 16 de junho de 2026 não suspende a NR-1. Para o varejo de alimentos, seguem válidas as exigências de identificação e gestão dos riscos psicossociais no trabalho. No último dia 16 de junho de 2026 foi proferida decisão liminar nos autos da ação 5014656-74.2026.4.03.6100, ajuizada pela FIESP – Federação das […]
Recurso Ordinário da reclamante. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Adicional de insalubridade . Ausência de perícia técnica. Prova emprestada inconclusiva. Nos termos do ART. 195, § 2º, da CLT
A caracterização e a classificação da insalubridade dependem de perícia técnica . Embora admitida a utilização de prova emprestada (Tema Repetitivo nº 140 do TST), sua validade pressupõe identidade fática entre os casos analisados e suficiência probatória. Constatada a existência de laudos periciais com conclusões divergentes, oriundos de processos envolvendo o mesmo ambiente de trabalho, […]