TRT-2 mantém reintegração de empregado dispensado por etarismo

Colegiado concluiu que aposentadoria ou aptidão para se aposentar não podem ser utilizadas como critério para desligamento de trabalhadores. A 1ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que declarou nula a dispensa de empregado de empresa pública por etarismo, determinou sua reintegração ao cargo e confirmou indenização de R$ 15 mil por danos […]

Mantida justa causa de gestante por mensagens racistas e homofóbicas em chat

Juíza entendeu que ofensas graves a sócias em chat corporativo e gerente romperam a confiança e dispensaram penalidades gradativas. Uma funcionária gestante que dirigiu ofensas racistas, homofóbicas e misóginas contra superiores hierárquicos em chat corporativo teve a dispensa por justa causa mantida pela Justiça do Trabalho. A juíza Monica do Rego Barros Cardoso, da 4ª […]

Advertências e justa causa a trabalhadora com deficiência intelectual são inválidas

O juiz da Vara do Trabalho de Bom Despacho (MG), Daniel Cordeiro Gazola, reverteu a justa causa aplicada a uma trabalhadora diagnosticada com déficit cognitivo e TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade), segundo o laudo médico. Na sentença, o magistrado concluiu que a empresa tinha conhecimento da limitação intelectual da empregada, mas aplicou advertências, suspensões e até a […]

Recurso Ordinário. Acúmulo de função. Ausência de norma legal ou contratual

O acúmulo de funções é fato que, por si só, não enseja o direito a qualquer acréscimo salarial, salvo quando há ajuste contratual – individual ou coletivo. Ao empregador, no exercício do seu poder diretivo, cabe estabelecer as atribuições inerentes a cada função. Pode ampliá-las ou reduzi-las. É o jus variandi. Recurso Ordinário do autor […]