Motta diz que governo vai encaminhar proposta que aumenta limite do faturamento do MEI até amanhã
A Câmara dos Deputados criou uma comissão para tratar só desse assunto O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o governo deve encaminhar até quarta-feira (24) o projeto que aumenta o limite de faturamento para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Ele informou que levará o texto à comissão especial que já […]
TST mantém anulação de cláusula que reduzia folgas aos domingos para mulheres
CLT tem regras específicas de proteção ao trabalho das mulheres A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a anulação de cláusula de convenção coletiva do setor de hotéis, restaurantes, bares e similares do Rio Grande do Norte que previa que todos os trabalhadores da categoria, homens e mulheres, teriam […]
Nota técnica regulamenta Provedor de Assinatura e Autorização para a NF-e
Nova versão da Nota Técnica 2026.001 detalha funcionamento do Provedor de Assinatura e Autorização (PAA), que promete modernizar e simplificar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica A publicação da Nota Técnica 2026.001 versão 1.02a marca mais um avanço no processo de modernização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O documento traz as regras operacionais para implementação do Provedor […]
Assinatura eletrônica em documentos trabalhistas: validade jurídica e como o Departamento Pessoal deve proceder
Conheça as leis, tipos e pilares para garantir a segurança jurídica no RH A digitalização das rotinas do Departamento Pessoal trouxe uma dúvida recorrente: documentos trabalhistas assinados eletronicamente têm a mesma validade dos assinados em papel? Em regra, sim — desde que observados alguns requisitos. Compreender o arcabouço legal evita retrabalho e, principalmente, reduz o […]
Ortobom é condenada pelo TST a pagar R$ 300 mil em indenização por exclusão de mulheres em cargos de gerência
Ministros destacaram que as 22 gerências e 2 subgerências da companhia eram ocupadas exclusivamente por homens Em decisão unânime, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Ortobom, empresa de colchões, ao pagamento de indenização no valor de R$ 300 mil por danos morais coletivos, em razão da ausência de convocação ou […]
Empregada que recebeu desenho obsceno de colega será indenizada
TRT da 4ª região concluiu que a empresa foi omissa diante da denúncia de assédio praticado por funcionário. Uma rede de supermercados foi condenada a indenizar ex-empregada que sofreu assédio sexual no ambiente de trabalho após receber de colega uma folha com o desenho de órgão sexual masculino ao lado de seu nome. Ao reconhecer […]
Convenção coletiva não pode reduzir proteção ao trabalho da mulher
Embora a Lei 10.101/2000 permita o funcionamento do comércio aos domingos, desde que a folga dos empregados caia em um domingo pelo menos uma vez a cada três semanas, o artigo 386 da CLT, validado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, oferece uma norma mais protetiva às mulheres, que têm o direito ao descanso dominical pelo menos uma […]
Enquadramento sindical. Atividade econômica preponderante do empregador. Bomboniere. Princípio da especificidade . Inaplicabilidade da CCT do comércio em geral
À luz dos arts. 511, § 2º, e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical decorre da atividade econômica preponderante da empresa, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada, o que não é o caso. Constatado que a reclamada exerce atividade típica de bomboniere (“comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes”), aplica-se a Convenção […]