Reajuste do MEI será apresentado nos próximos dias, diz ministro do Empreendedorismo
A proposta do governo não inclui todo o Simples Nacional; setor produtivo pede a correção do teto para enquadramento também para micro e pequenas empresas Nos próximos dias, o governo encaminhará, ao Congresso Nacional, proposta que reajusta o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI), atualmente em R$ 81 mil por ano. A informação é […]
Portaria MF nº 17.661/2026 – Responsabilidade solidária das instituições financeiras que facilitem a exploração de apostas irregulares – Mix Legal 151 / 2026
Em 17/06/2026, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 17.661/2026, que regulamenta a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 224/2025. A referida medida estabelece procedimentos para responsabilizar instituições financeiras, instituições de pagamento e instituidores de pagamento que contribuam para a exploração irregular das apostas de quota fixa, fortalecendo […]
Governo e Câmara criam grupo para discutir atualização do Simples
Após reunião com Bruno Moretti, relator Jorge Goetten diz que governo concordou em criar grupo de trabalho para avaliar impacto fiscal e compensações. Teto do MEI deve subir para cerca de R$ 140 mil. O governo federal concordou em criar um grupo de trabalho com técnicos do Ministério do Planejamento e da comissão especial da […]
Sindicato propõe dois turnos no trabalho em supermercados aos feriados e funcionamento até 18h
Sindicato propôs nova escala para o trabalho aos domingos e feriados em supermercados; entenda a negociação Os supermercados aos domingos e feriados continuam autorizados a funcionar após o meio-dia em Goiás, mas o Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Goiás (Secom-GO) defende uma mudança nas regras. A entidade afirma que continuará lutando […]
Hoje pagamos R$ 7 milhões de juros por dia’, diz CEO do Assaí
Em entrevista exclusiva à EXAME, Belmiro Gomes afirma que a disparada dos juros mudou a conta da compra do Extra e obrigou a companhia a desacelerar investimentos Quando o Assaí desembolsou cerca de R$ 7 bilhões para adquirir e reformar 66 pontos do Extra, em 2021, a conta parecia fazer sentido. A taxa básica de […]
TST: Empresa indenizará mãe demitida após apresentar laudo de autismo do filho
Justiça do Trabalho reconheceu caráter discriminatório na conduta e fixou reparação por danos morais. TST manteve decisão que condenou empresa a pagar R$ 3 mil por danos morais à trabalhadora dispensada após apresentar o diagnóstico de autismo do filho. A 4ª turma negou recurso da empregada, que pedia aumento da indenização, ao concluir que o […]
Multa do Artigo 467 da CLT. Vínculo reconhecido em juízo. Controvérsia sobre a natureza da relação jurídica. Tema 120 de IRR do TST
Sobre a aplicabilidade da multa prevista no artigo 467 da CLT aos casos em que há controvérsia sobre a natureza da relação jurídica, sendo o vínculo empregatício reconhecido em juízo, o C. TST fixou a seguinte tese vinculante ao analisar o Tema 120 de IRR: “É indevida a multa do art. 467 da CLT no […]