DCTFWeb precisa de certificado digital em 2026?
Certificado digital não é mais exigência universal para transmitir DCTFWeb, embora continue relevante em operações empresariais e contábeis mais amplas Não necessariamente. Desde abril de 2026, quem busca saber se a DCTFWeb precisa de certificado digital deve considerar uma mudança importante: a Receita Federal passou a aceitar a assinatura e a transmissão com certificado tradicional, […]
Comércio em feriados: novas regras e atividades autorizadas
A Portaria MTE nº 1.316/2026 autoriza permanentemente algumas atividades comerciais a funcionarem em feriados e mantém a exigência de convenção coletiva para as demais atividades do setor O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, na quarta-feira (22 de julho), a Portaria nº 1.316, que concedeu autorização permanente para o funcionamento, em feriados, de determinadas atividades preponderantes […]
TST condena sócio de farmácia a pagar R$ 50 mil em indenização por assédio eleitoral
Empresário usou grupo interno do estabelecimento para tentar influenciar votos de funcionários na eleição presidencial de 2022 Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o sócio de uma farmácia de manipulação de medicamentos ao pagamento de indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos por assédio eleitoral praticado contra os funcionários […]
Trabalho em feriados: retorno da negociação coletiva e manutenção de direito
Fabíola Marques A jornada de trabalho e o direito ao descanso constituem, desde os primórdios da legislação obreira, um dos temais mais discutidos nas relações entre capital e trabalho. Não por acaso, as primeiras normas de proteção social versaram sobre limitação de horas de trabalho, o direito ao repouso semanal e a proibição do labor […]
Analista de logística que trabalhava durante licença-maternidade deverá ser indenizada
Uma analista de logística que era chamada para trabalhar durante a licença-maternidade deve receber indenização por danos morais e a remuneração do período. Os serviços eram prestados a um grupo de distribuição de petróleo e gás. A decisão unânime é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). Os magistrados confirmaram […]
Recurso Ordinário. Ilegitimidade ativa sindical. Enquadramento sindical. Critério da atividade econômica preponderante. Princípio da primazia da realidade
A definição do enquadramento sindical, para fins de aferição da legitimidade ativa, deve observar rigorosamente a atividade econômica preponderante exercida pelo empregador, conforme ditames legais e constitucionais. A mera menção a um objeto social diversificado ou a um contrato específico com um tomador de serviços não é apta a desvirtuar o critério da preponderância da […]