NFS-e Nacional amplia consulta de alíquotas do ISS com nova API
A NFS-e Nacional avançou na modernização do ISS com a versão 1.1 do Guia de APIs, que permite consultar alíquotas do imposto por período, trecho e histórico de alterações A NFS-e Nacional deu mais um passo na modernização da gestão do Imposto Sobre Serviços (ISS). A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço […]
Você tem certeza de que sua empresa está enquadrada no lucro presumido?
A moldura normativa do IVA dual está praticamente completa, com a Emenda Constitucional 132 de 2023, a Lei Complementar 214 de 2025 e a regulamentação que a seguiu. Ainda assim, uma pergunta de aparência banal segue sem resposta, e ela decide o regime de tributação de dezenas de milhares de empresas. O IBS e a […]
Turma do TRT-RJ impede a transferência de trabalhador para assegurar o tratamento do filho com autismo
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) reformou uma sentença de 1º grau e impediu a transferência de um técnico em meteorologia para outra localidade. O colegiado entendeu que a mudança poderia comprometer a saúde, o desenvolvimento e a estabilidade clínica do filho do trabalhador, uma criança de 10 anos […]
Empresa é condenada por acionar trabalhadora durante licença médica
Os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG mantiveram a condenação de uma empresa de apoio à educação ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora que foi acionada durante período de afastamento médico. Para o colegiado, a empresa extrapolou o poder diretivo ao demandar a empregada durante período de licença por recomendação médica. […]
Empresa de call center é condenada por não coibir atos obscenos no local de trabalho
Atendente constrangida por comportamento inadequado de colega receberá indenização por assédio sexual A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da AEC Centro de Contatos S.A. ao pagamento de indenização a uma agente especialista que denunciou atos obscenos praticados por um colega no ambiente de trabalho. Segundo o colegiado, as provas […]
Condomínio fechado de Goiânia não tem obrigação de contratar jovens aprendizes, decide TRT-GO
Condomínios residenciais não são obrigados a contratar jovens aprendizes porque não exercem atividade econômica ou social, ou seja, não funcionam como empresas. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) ao negar o pedido do Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO), em uma ação civil pública, para obrigar um condomínio residencial […]
Recursos Ordinários. Disponibilização de assentos para os período de inatividade. Previsão legal para quando o trabalho é realizado em pé
Conforme prevê expressamente o parágrafo único do artigo 199 da CLT e a NR 17, é dever do empregador disponibilizar assentos para as pausas dos trabalhadores que exerçam as suas atividades em pé, o que não ocorria . DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado […]