Falta de aviso formal ao RH não afasta direito à licença-paternidade
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve o direito à indenização de um bancário que teve a licença-paternidade negada depois do nascimento de seu filho. Pai avisou empresa sobre o nascimento do filho mas não conseguiu tirar a licença O banco alegou que o empregado não apresentou a certidão de nascimento nem comunicou […]
Empresa comprova razões econômicas, e despedida de empregada com autismo e TDAH não é considerada discriminatória
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) não reconheceu como discriminatória a despedida de uma trabalhadora que atuava como controladora de qualidade em uma financeira. A decisão reformou, por unanimidade, a sentença da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Contratada por cerca de um ano e meio, a empregada […]
Empregada que desenvolveu transtorno de ansiedade após assédio receberá R$ 151 mil
O juiz do Trabalho André Fernando dos Anjos Cruz, da 16ª vara do Trabalho de Manaus/AM, condenou a Ream – Refinaria da Amazônia, antiga Refinaria de Manaus, ao pagamento de R$ 151 mil a uma analista de faturamento que desenvolveu TAG – Transtorno de Ansiedade Generalizada após sofrer assédio moral praticado por seu superior hierárquico. […]
Intervalo para recuperação térmica. ART. 253 da CLT. Ambiente artificialmente frio
O direito ao intervalo para recuperação térmica não exige permanência contínua do empregado, por 1h40min ininterruptos, no interior de câmara frigorífica ou ambiente artificialmente frio, mas se caracterizando mediante o trânsito entre ambientes frios e quentes. Demonstrado nos autos que o reclamante, no exercício da função de açougueiro, labora em ambiente artificialmente frio e ingressa […]