Banco de horas sem acordo coletivo é inválido e não substitui horas extras
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decretou a rescisão indireta a favor de um trabalhador por falta grave da empregadora, devido ao não pagamento recorrente de horas extras. A empresa implementava um banco de horas ilegal e sem remunerar o serviço extraordinário. Os ministros aplicaram a tese do TST (Tema 85), vinculante para […]
4ª turma do TRT-RS desobriga empresa de conceder pausa ergonômica a empregados com atividades alternadas
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu não ser devido o pagamento por pausas ergonômicas não observadas e nem há a obrigação de concedê-las quando a empresa adota medidas preventivas e a alternância das atividades. O caso envolveu um sindicato e uma empresa de fornecimento de água e saneamento. […]
Projeto garante teletrabalho para gestante com gravidez de risco
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado O Projeto de Lei 2085/26 assegura o direito ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto para empregadas grávidas que estejam em situação de risco clínico comprovado por atestado médico oficial. O texto em análise na Câmara dos Deputados também estabelece prioridade na […]
Recurso Ordinário. Estabilidade acidentária
Ausência de afastamento. Sendo caso de acidente típico, a estabilidade está condicionada ao recebimento do auxílio-doença acidentário, conforme art . 118 da Lei 8.213/91. Tal é o cerne da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho, quando faz menção ao afastamento superior a 15 dias. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento . […]