Vendedor pede horas extras e empresa o processa por concorrência desleal
Por maioria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da reconvenção apresentada pela Shimadzu do Brasil Comércio Ltda., de Parnamirim (RN), no mesmo processo em que um vendedor havia pedido horas extras, mesmo que os pedidos não tivessem relação entre si. A reconvenção é um mecanismo […]
STF cassa decisão do TST que afastou negociação individual de empregado
Para a maioria da 2ª turma, órgão fracionário não poderia deixar de aplicar dispositivo legal com fundamento constitucional sem observar a reserva de plenário. A 2ª turma do STF cassou, por maioria, decisão da 1ª turma do TST sobre um acordo individual de redução salarial firmado com empregado considerado hipersuficiente. O colegiado entendeu que o […]
Sindicato pode representar um único trabalhador em todas as fases do processo
Os sindicatos têm legitimidade para defender, nas fases de conhecimento, liquidação e execução, os direitos dos integrantes da categoria que representam, mesmo que a ação envolva apenas um trabalhador. Esse entendimento foi firmado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho nesta segunda-feira (28/9), em um julgamento de incidente de recurso de revista (Tema 27), e […]
Justa causa por transtorno bipolar não gera cancelamento de plano de saúde
A desembargadora Thereza Cristina Gosdal, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), acolheu um mandado de segurança impetrado por uma trabalhadora com transtorno bipolar para restabelecer o seu plano de saúde depois de sua demissão por justa causa. A controvérsia teve início quando a empregada desenvolveu bipolaridade com mania delirante, o que a […]
Decisões do TRT-SC abordam direitos de pessoas com deficiência no ambiente de trabalho
Processos recentes envolvem pedidos de adaptação, ofensas, denúncias de assédio e a responsabilidade dos empregadores diante dessas situações A inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho não se resume ao acesso a uma vaga. No ambiente profissional, a proteção envolve também condições adequadas para o desempenho das atividades, respeito à dignidade e adoção […]
Assédio eleitoral no trabalho: o que é e como deve ser evitado
Sandra Cristina Zanoni Cembraneli Correia O Paraná lidera o número de ações sobre assédio eleitoral entre os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), considerados individualmente, e aparece em segundo lugar quando os dados são agrupados por estado, atrás apenas de São Paulo, que reúne os processos dos dois tribunais. De acordo com dados do Painel do […]
Advogada alvo de piadas homofóbicas no trabalho será indenizada em R$ 10 mil
Testemunhas confirmaram comentários preconceituosos sobre a vida pessoal da profissional, que teve a honra e a intimidade violadas. A 17ª turma do TRT da 2ª região manteve, por unanimidade, a condenação de duas empresas ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma advogada que sofreu discriminação por sua orientação sexual. O colegiado […]
Receita define critérios para incentivos fiscais à inovação com IA no Simples Nacional
A Cosit nº 193/2026 esclarece quando atividades de IA, automação e integração de sistemas podem ser consideradas inovação tecnológica para fins dos incentivos fiscais da Lei do Bem Rota da Jurisprudência – APET A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 193, publicada em 29 de setembro […]
Órgãos públicos têm até 30 de setembro para regularizar informações no eSocial
Prazo de 30 de setembro vale para os participantes do programa de autorregularização da Receita Federal; pagamento ou parcelamento dos tributos pode ser feito até 30 de novembro Contábeis Órgãos públicos que aderiram ao Programa Receita Social Autorregularização têm até esta quarta-feira (30) para regularizar as informações prestadas no eSocial. O prazo se aplica a […]
NFS-e Nacional e Simples Nacional: o que as empresas precisam saber sobre a mudança na emissão de notas fiscais
Ana Flávia Dabien A obrigatoriedade do Emissor Nacional da NFS-e exige atenção aos sistemas de gestão, aos procedimentos fiscais e à continuidade do faturamento das empresas. A obrigatoriedade de utilização do Emissor Nacional da NFS-e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, inicialmente prevista para 1º de setembro de 2026, trouxe novas exigências para milhares de microempresas […]