Dirbi: como conferir a competência do benefício antes de fechar a declaração
Benefícios de IRPJ e CSLL têm regra própria: entram no mês de encerramento do trimestre ou na declaração de dezembro, conforme o período de apuração. A Agenda Tributária da Receita Federal indica 20 de novembro de 2026 como prazo de entrega da Dirbi de setembro. Para fechar a declaração, o primeiro passo é identificar o […]
Fim da escala 6×1 não pode ser feito sem planejamento
O Brasil nunca ganhou nada fazendo as coisas com pressa e sem planejamento. E não há de ser diferente agora. A CNC tem atuado ativamente na questão da nova jornada de trabalho e levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, para solicitar mais tempo de […]
TRT/RS afasta indenização moral por agressão de cliente diante da ausência de culpa da empregadora
A 4ª Turma do TRT da 4ª Região (TRT/RS) manteve decisão que negou o pagamento da indenização por danos morais a uma operadora de caixa agredida por um cliente durante o expediente. (0020520-66.2024.5.04.0013; DEJT 01/09/2026) A empregada ajuizou reclamação trabalhista, relatando que o cliente, insatisfeito com o atendimento, arremessou uma lata de energético contra ela […]
Vínculo de emprego e gestão de empresa podem coexistir para fins previdenciários
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito de um homem ao recebimento de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua mulher, que exercia, simultaneamente, as funções de sócia-gerente e empregada de uma empresa. O colegiado, de forma unânime, concluiu que as duas condições podem coexistir, desde que o […]
Recurso Ordinário. Acúmulo de função. Atividades compatíveis com a condição pessoal do reclamante
O acúmulo de função se caracteriza quando o empregador exige do empregado o desempenho de atividades alheias àquelas contratadas ou excessivamente onerosas, violando o caráter sinalagmático do contrato e o princípio da boa-fé . O artigo 456, parágrafo único, da CLT determina que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entende-se que […]