Omissão de socorro após AVC de trabalhador leva justiça a condenar empresa de Pará de Minas por dano moral
Um trabalhador de uma empresa de laticínios em Pará de Minas, a cerca de 90 quilômetros de Belo Horizonte, será indenizado em R$ 5 mil por danos morais após a Justiça do Trabalho concluir que a empregadora demorou a prestar socorro quando ele apresentou sintomas de um acidente vascular cerebral (AVC) durante a jornada. Embora […]
“A empresa protegeu a produção do pão”: supermercado de boa vista é condenado a pagar R$ 47 mil a trabalhadora venezuelana vítima de assédio sexual
Mãe e migrante, ela disse não ao assediador; procurou a polícia sozinha e entregou à empresa uma medida protetiva. Em troca, recebeu a justa causa. A Justiça do Trabalho anulou a punição e afirmou que o silêncio do supermercado foi “conivente, leniente e criminoso” Venezuelana e mãe, vítima de assédio sexual, com comentários obscenos sobre […]
Medida Provisória nº 1.399/ 2026 – Institui o Imposto Seletivo – Mix Legal 280 / 2026
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 4 de novembro de 2026 a Medida Provisória nº 1.399, editada pelo Presidente da República, que estabelece as alíquotas e as normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo (IS) em sua fase inicial de implementação, com produção de efeitos prevista para 2 de fevereiro de 2027. Cabe […]
FISCO adia para março de 2027 exigências da Reforma Tributária para empresas do Simples
Início da reforma está mantido para janeiro de 2027. Secretário Robinson Barreirinhas anunciou programa que prevê orientação e correção preventiva, sem punição a contribuintes de boa-fé durante a transição A Receita Federal (RF) vai adiar para 1º de março de 2027 a exigência de novos documentos fiscais em operações de setores específicos, entre eles, das […]
Acidente do trabalho por equiparação. Homicídio praticado por ex-empregado. Fato exclusivo de terceiro. Responsabilidade civil não configurada

O enquadramento do homicídio ocorrido no local e durante a jornada como acidente do trabalho por equiparação não implica, por si só, a responsabilidade civil do empregador. Demonstrado que o crime constituiu ato repentino e direcionado, sem ameaça anterior ou comportamento reiteradamente violento que permitisse antevê-lo, não se configura omissão patronal juridicamente relevante. A possível […]