Superintendência de Relações do Trabalho
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou que empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 31 de agosto para atualizar suas informações relacionadas aos critérios de remuneração, ações de promoção da diversidade e iniciativas de apoio à família e à parentalidade para o novo relatório de transparência salarial.
Essas alterações devem ser feitas exclusivamente na área destinada ao empregador no Portal Emprega Brasil .
Os dados enviados serão utilizados pelo MTE na elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, documento semestral exigido pela Lei nº 14.611/2023 .
Os relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios devem conter:
• dados anonimizados;
• informações que permitam a comparação objetiva;
• informações passíveis de gerar dados estatísticos;
Referência
Art. 5º, §1º, da Lei nº 14.611/2023
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Fonte: CNI | Autorizada a reprodução desde que citada a fonte.
