Boletim ‘Tome Nota’ mostra os prós e contras dos regimes tradicional e híbrido, além de detalhar a obrigatoriedade de emissão de NFS-e pelo sistema federal.
Os últimos quatro meses do ano serão críticos para que as empresas optantes pelo Simples Nacional tenham um 2027 no rumo do crescimento (ou do prejuízo). Parece exagero, mas uma escolha malfeita, como a definição equivocada do regime tributário, pode levar a empresa a perder negócios, gastar mais com correções e multas e, até mesmo, culminar em sua extinção.
Para evitar isso, o boletim Tome Nota de setembro detalha as novas regras, como o prazo para opção pelo regime tradicional ou híbrido (que vai até 30 de setembro) e a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nacional para prestadores de serviços (a partir de 1º de novembro).
Assédio eleitoral
Com a proximidade das eleições, cujo primeiro turno ocorrerá no dia 4 de outubro, as empresas devem reforçar o monitoramento interno para evitar assédio eleitoral e constrangimentos entre os colaboradores. A política pode despertar opiniões pessoais que não devem interferir no ambiente laboral e, muito menos, resultar em coação ou chantagem em troca de votos. O boletim explica todas as regras que as empresas devem seguir para evitar problemas trabalhistas.
Para ilustrar a seriedade do tema, o Tome Nota divulga uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que condenou empregadoras do Paraná e de Minas Gerais por terem assediado seus funcionários dias antes das eleições de 2022. As indenizações foram de, respectivamente, R$ 100 mil e R$ 350 mil.
Ainda na esfera judicial, a edição repercute os 39 temas repetitivos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consolidam a interpretação da legislação federal e orienta, de forma vinculante, magistrados e tribunais na análise de processos semelhantes.
Para finalizar, o boletim conta com um artigo assinado por Ivo Dall’Acqua, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que reflete sobre as mudanças necessárias para impulsionar ainda mais as empresas do Simples Nacional, que são fundamentais para a economia brasileira.
