O Decreto nº 13.159/2026, publicado em 9 de novembro, prorroga até 9 de dezembro a isenção do PIS/Pasep, da Cofins e da Cide sobre a gasolina, equivalente a R$ 0,89 por litro, e do PIS/Cofins sobre o etanol hidratado, de R$ 0,19 por litro, além da subvenção aos produtores de etanol que preserva a vantagem competitiva do biocombustível. O custo, estimado em R$ 2,4 bilhões por mês na gasolina, é compensado pela receita extraordinária que a União obtém com a alta do petróleo, conforme autoriza a Lei Complementar nº 235/2026 para o exercício de 2026.
A FecomercioSP avalia a prorrogação como acertada. Com o petróleo ainda acima do patamar anterior ao conflito no Oriente Médio, a inflação acima da meta e a Selic em 13,75% ao ano, a volta dos tributos neste momento encareceria o frete, o abastecimento das lojas e o orçamento das famílias justamente no período da Black Friday e do Natal, o mais importante do ano para o comércio. A Entidade também considera adequado que a medida seja financiada pelo ganho extraordinário do petróleo, e não por aumento de outros tributos.
O ponto que preocupa é a saída. As medidas vêm sendo renovadas a cada 30 dias, quase sempre na véspera do vencimento, o que impede as empresas de planejar preços, contratos e estoques. Sem nova renovação, a gasolina voltará a pagar R$ 0,89 por litro de uma só vez em 10 de dezembro, em pleno Natal. Além disso, a exceção fiscal da LC nº 235/2026 vale apenas para 2026 e, a partir de 8 de janeiro de 2027, o PIS e a Cofins darão lugar à CBS, já fixada em R$ 0,7925 por litro de gasolina. Qualquer extensão, portanto, exigirá nova base legal.
Diante disso, a FecomercioSP defende que o governo aproveite a queda recente do petróleo para anunciar, ainda em novembro, um cronograma de retorno gradual e previsível dos tributos, evitando um choque concentrado no fim do ano; que eventuais novas intervenções sigam regras objetivas e prazos mais longos, que o custo continue sem impacto sobre a carga tributária do comércio e dos serviços, inclusive na transição para a CBS, que seja respeitada a liberdade de preços, sem responsabilizar a revenda por variações originadas em outros elos da cadeia, e que o diesel receba atenção prioritária, pelo seu peso no frete e nos preços ao consumidor.
A prorrogação protege o consumidor e o comércio de um novo choque de preços às vésperas do Natal. O desafio agora é garantir uma saída gradual e transparente, com previsibilidade, segurança jurídica e responsabilidade fiscal.
