Senado e Câmara sabotam o esforço da reforma da Previdência na disputa travada com o Palácio do Planalto e alimentam um monstro com a aposentadoria especial para agentes comunitários
Por Notas & Informações
O placar acachapante no Senado, de 57 votos a 0, na aprovação do projeto que concede aposentadoria especial a cerca de 400 mil agentes comunitários de saúde e de combate a endemias mostra que não há senadores com coragem de votar contra barbaridades populistas como essa. Estamos mal.
Os senadores do PT deveriam ser os primeiros a rejeitar a medida, já que são do partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que terá de se haver com o bilionário gasto extra representado pela medida. Mas a natureza perdulária e irresponsável do partido se impôs, e os senadores petistas votaram em peso a favor.
Como se sabe, a aposentadoria especial foi pautada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), depois que Lula o contrariou na nomeação do novo ministro do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, Alcolumbre deu sequência a uma contrarreforma previdenciária por pura picuinha paroquial.
Incapaz de frear a contrarreforma no voto, já que sua base parlamentar não só é insuficiente como, na verdade, sempre torceu o nariz para a reforma da Previdência (convém lembrar que um ministro de Lula chegou a dizer que a Previdência não tem déficit), o governo se prepara para a judicialização e provavelmente vai questionar a constitucionalidade da decisão no STF. O argumento, segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, é que não houve “o cumprimento das regras fiscais básicas do País” – isto é, os parlamentares aprovaram o benefício sem dizer de onde sairá o dinheiro para bancá-lo.
Sem reduzir a irresponsabilidade do Legislativo que, de fato, ficou comprovada na aprovação de um projeto que pode custar, pelas estimativas da Fazenda, R$ 24,72 bilhões em dez anos para beneficiar apenas uma categoria profissional – e abrir caminho para uma enxurrada de pleitos semelhantes de outros servidores –, chega a ser irônico um governo gastador como o atual exigir na Justiça respeito às normas de responsabilidade fiscal.
Há pouco menos de dois meses, a medida, então como proposta de emenda à Constituição (PEC), foi aprovada na Câmara também por ampla margem em duas votações – 446 votos a 20 no primeiro turno e 426 a 10, no segundo. Também naquela ocasião, a motivação da pauta foi mesquinha: o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), precisava melhorar sua imagem depois de ter patrocinado a aprovação do requerimento de urgência da famigerada PEC da Blindagem, que tinha a intenção de revestir de camadas extras de proteção e imunidade parlamentares acusados de crimes.
O texto aprovado agora pelo Senado assegura aos agentes que cumprirem os requisitos de idade e tempo de serviço o direito à aposentadoria com integralidade e paridade. Também ficam garantidas a pensão por morte com os mesmos parâmetros e a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença profissional ou relacionada ao trabalho.
Pelas novas regras, homens poderão se aposentar aos 52 anos e mulheres aos 50, desde que contem com pelo menos 20 anos de efetivo exercício na função. Há ainda a alternativa de aposentadoria para quem tiver 15 anos de atuação na área, desde que complete outros 10 em atividades diferentes. Estados e municípios terão um prazo de até 120 dias após a publicação da lei para ajustar suas normas.
A nova regra valerá também para agentes que estejam em readaptação funcional por razões de saúde e para aqueles que tenham desempenhado suas atividades em diferentes regimes previdenciários ou sob denominações diversas. O texto ainda assegura que o período trabalhado fora do regime próprio de servidores estaduais ou municipais – desde que na mesma função – seja considerado para fins de aposentadoria especial.
Como não é factível esperar dos deputados um surto de bom senso para reavaliar essa medida absurda, a Câmara infelizmente deverá aprovar o texto que veio do Senado. Sendo assim, resta rogar ao presidente Lula que o vete.
Fonte : https://www.estadao.com.br/opiniao/avanca-a-contrarreforma-da-previdencia
