LC 227/2026 – Reforma Tributária e a utilização do saldo credor do ICMS – Mix Legal 27/2026
Em complemento ao MixLegal 20/2026, que destacou os principais pontos da Lei complementar nº 227/2026, seguem abaixo as principais disposições relativas à transição do ICMS e ao aproveitamento do saldo credor, previstas nos arts. 12 a 145 desse diploma legal. SALDO CREDOR DO ICMS Os saldos credores de ICMS existentes em 31 de dezembro de 2032 […]
Serviços e comércio de São Paulo retomaram trajetória positiva na criação de empregos no final de 2025, aponta FecomercioSP
A geração de empregos formais no Comércio e nos Serviços do Estado de São Paulo encerrou 2025 com saldo positivo, na projeção da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Entre janeiro e novembro do ano passado, período mais recente computado pela Pesquisa do Emprego no Estado de […]
TRT-3 majora indenização a vigilante que sofreu intolerância religiosa
Decisão reflete a gravidade das ameaças sofridas e a omissão da empresa em proteger o trabalhador, destacando a importância do respeito à diversidade religiosa. O TRT da 3ª região, por meio de sua 9ª turma, reformulou decisão anterior para elevar a indenização por danos morais devida a um vigilante que sofreu intolerância religiosa no ambiente […]
Trabalhadora que adoeceu após ser acusada de copiar documentos sigilosos será indenizada em R$ 15 mil
Decisão da 4ª Turma considerou que conduta da empresa contribuiu para quadro de transtorno de ansiedade; mulher teve a bolsa revistada na frente de colegas A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) condenou uma empresa a pagar R$ 15 mil, por danos morais e assédio, a uma empregada que desenvolveu […]
Janeiro Branco: empresa é multada por tentativa de acordo com trabalhador em sofrimento mental
Empregado não tinha condições de avaliar as condições do acordo. Decisão reforça alerta da campanha Janeiro Branco sobre saúde mental no trabalho e proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade Resumo: 26/1/2026 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da H Pack Indústria e Comércio Ltda., de Embu das Artes […]
4ª Câmara reconhece dispensa discriminatória de trabalhador doente e reforça ônus da prova do empregador
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu como discriminatória a dispensa de um trabalhador ocorrida logo após o seu retorno de afastamento previdenciário em razão de doença grave. A decisão envolveu recurso da empresa e do trabalhador, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, com majoração do […]
Minimercados resistem à desaceleração e superam média do varejo alimentar em 2025
Estudo da Scanntech mostra que o varejo de vizinhança cresceu 5,3% em faturamento no ano, acima dos 4,1% do setor Os minimercados tiveram um desempenho acima da média em 2025, quando comparados ao varejo alimentar de forma geral. É o que mostra um novo estudo divulgado pela Scanntech. A pesquisa “Radar Varejo de Vizinhança” mapeou o desempenho […]
Equiparação salarial. ART. 461 da CLT. Ônus da prova . Identidade de funções comprovada
Comprovada a identidade de funções entre reclamante e paradigma, a teor do art. 461 da CLT e da Súmula n. 6 do TST, não prevalece a mera diferença de nomenclatura dos cargos exercidos como justificativa para afastar o direito à equiparação. Ausente prova patronal capaz de infirmar a tese obreira, mantém-se a condenação ao pagamento […]
Trabalho temporário cresce 4,5% em 2025, puxado pela logística do e-commerce
Ano passado fechou com mais de 2,5 milhões de contratos nesse regime jurídico; associação ASSERTTEM calcula que 500 mil trabalhadores foram efetivados O mercado de trabalho temporário no Brasil fechou 2025 com mais de 2,5 milhões de contratos, um volume que representou um crescimento de aproximadamente 4,5% sobre o observado em 2024. Os dados são […]
Focus: mercado reduz a 4% projeção para a inflação em 2026
Taxa está 0,50 ponto porcentual abaixo do teto da meta, de 4,50%; BC prevê que o IPCA irá encerrar o ano com alta de 3,5% A mediana do relatório Focus para o IPCA de 2026 caiu de 4,02% para 4,00%. A taxa está 0,50 ponto porcentual abaixo do teto da meta, de 4,50%. Há um mês, era […]